E como fica a CCJ da Assembleia Legislativa?

por Jorge Aragão

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O governador comunista do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), vetou recentemente dois projetos de lei aprovados por unanimidade na Assembleia Legislativa.

O primeiro veto foi ao projeto do deputado Alexandre Almeida (PTN), que queria homenagear o ex-governador Luiz Rocha, dando seu nome ao Terminal Rodoviário de São Luís. O segundo veto foi ao projeto do deputado César Pires, que, num projeto interessante aos cofres públicos, queria disciplinar a veiculação impessoal de publicidade e propaganda dos governos, estadual e municipais do Maranhão.

O curioso é que os dois projetos não são de parlamentares da base governista e ambos foram vetados, segundo a justificativa do governador, por serem inconstitucionais.

Depois dos dois vetos, é inevitável a pergunta: como fica a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Rafael Leitoa (PDT), aliadíssimo do Governo Flávio Dino???

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, entre outras coisas, compete a CCJ analisar o aspecto constitucional legal, jurídico, regimental ou técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Assembleia, para efeito de admissibilidade e tramitação.

Ou seja, cabe a CCJ analisar se os projetos de leis apresentados pelos deputados são ou não inconstitucionais. Os dois projetos vetados pelo governador, alegando inconstitucionalidade, foram aprovados na CCJ.

Sendo assim, ou a CCJ não está fazendo seu serviço como deveria fazer ou o governador Flávio Dino alegou a tal inconstitucionalidade para não aprovar os dois projetos que não lhe interessavam.

Independente disso, uma coisa é certa, a cada veto do governador de um Projeto de Lei aprovado na CCJ, é uma demonstração de que alguém está trabalhando equivocadamente e se seguir nesse ritmo é melhor encerrar ou trocar os membros e/ou assessores da atual CCJ da Assembleia.

É claro que a Assembleia Legislativa tem o poder de derrubar o veto do governador, mas se tratando de Flávio Dino, prepotente e arrogante, isso seria comprar uma briga interminável com o comunista, algo que a maioria do Legislativo do Maranhão já deu provas que não quer jamais.

Adriano Sarney ingressará na Justiça para retornar a CCJ da Assembleia

por Jorge Aragão

adrianoO deputado estadual Adriano Sarney (PV) afirmou na tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20), patient que ingressará na Justiça para reaver o seu lugar na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), order da qual foi destituído por decisão da Mesa Diretora, desrespeitando o Regimento Interno do parlamento maranhense.

Segundo o deputado, no início do ano, a resolução administrativa nº 602/2015 o destituiu como membro integrante da CCJ e o substituiu pelo deputado Rogério Cafeteira (PSC). Por conseguinte, Adriano Sarney ingressou junto à Mesa uma questão de ordem, para que a decisão fosse reavaliada e revertida a seu favor. “O que aconteceu com essa questão de ordem? Ela está literalmente engavetada na CCJ”, ressaltou.

“Esperei mais de seis meses por uma resposta da CCJ, dos deputados, dos líderes e da Mesa Diretora. Então, não vou mais esperar. Vou requerer na Justiça um mandado de segurança para que se faça cumprir o regimento interno desta Casa”, declarou Adriano Sarney.

Segundo o deputado, a substituição de um membro de comissão não deve acontecer no decorrer de uma sessão legislativa, ou seja, no ano em curso, mas sim no ano seguinte. Portanto, a sua substituição, ainda no início de uma sessão legislativa, além de arbitrária, feriu os ritos da Assembleia.