Congresso derruba o veto de Lula e mantém Marco Temporal

por Jorge Aragão

Em sessão conjunta, nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no trecho que estabelece a data da promulgação da Constituição como Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas.

Entre os deputados, o placar foi de 321 contra 127 pela derrubada do veto. Já entre os senadores, a derrubada do veto venceu por 53 a 19. Com a derrubada do veto de Lula, o texto vai à promulgação.

Com isso, passa a valer a tese que estabelece que os povos indígenas somente terão direito à demarcação de terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição Federal, ou seja, em 5 de outubro de 1988.

Vale lembrar que em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a barrar, por 9 votos a 2, a aplicação da tese do Marco Temporal na demarcação de terras indígenas. Em reação, a Câmara e o Senado fizeram andar, de forma célere, um projeto para tornar lei justamente o argumento vedado pelo STF.

É aguardar e conferir, até mesmo porque o Marco Temporal ocasionou protesto de índios em diversas partes do Brasil, principalmente no Maranhão, bloqueando estradas estaduais e federais.

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Braide sanciona Lei de Cargos e Carreiras para agentes de trânsito

por Jorge Aragão

Em um dia histórico para os agentes de trânsito do Município de São Luís, o prefeito Eduardo Braide sancionou, nesta quinta-feira (14), no Teatro da Cidade, a lei que institui o Plano de Cargos e Carreiras para a categoria, vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) da Prefeitura de São Luís. Esta conquista é fruto de uma batalha que se estendeu por mais de 15 anos, marcando um momento significativo para os agentes de trânsito, que agora terão asseguradas as progressões e promoções em suas trajetórias profissionais.

A Lei nº 7.538 de 14 de dezembro de 2023 (Lei Wiryland de Oliveira) cria 50 novos cargos para a categoria, além de alterar, acrescentar e revogar dispositivos das Leis Municipais n° 4.615 e 4.616 de 19 de junho de 2006. Com a lei, três níveis hierárquicos também foram adicionados, definindo direitos referentes aos vencimentos e outras questões trabalhistas, como benefícios por tempo de carreira, benefícios na aposentadoria e gratificações. O projeto de lei foi enviado pelo prefeito Eduardo Braide à Câmara de Vereadores na terça-feira (12), tendo sido aprovado por unanimidade pelos parlamentares na quarta-feira (13) e sancionado nesta quinta-feira (14).

“A espera de 16 anos acabou. Hoje a categoria dos agentes de trânsito, essencial na administração municipal, celebra uma grande conquista: a lei que institui o Plano de Cargos e Carreiras para a categoria que agora terá direito às promoções que antes não tinham, além de outros direitos como a aposentadoria com a incorporação da compensação orgânica. Isso representa um reconhecimento ao trabalho valoroso realizado pelos agentes de trânsito na cidade de São Luís”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

A nova lei representa o reconhecimento da gestão do prefeito Eduardo Braide pelo papel essencial desempenhado pelos agentes de trânsito, que contribuem na manutenção da ordem viária e na segurança da população de São Luís. Além disso, a lei recebeu o nome do agente de trânsito Wiryland de Oliveira, que foi morto, durante o exercício de suas funções, em junho deste ano, no bairro João Paulo.

“Hoje é um dia emocionante para todos nós da SMTT e um marco extremamente importante para a carreira desses agentes, um anseio de anos, que agora, graças à determinação do prefeito Eduardo Braide, estamos finalmente concretizando. Após a formação de uma comissão designada pelo prefeito, conduzimos um estudo em colaboração com os agentes de trânsito e o sindicato e, em aproximadamente dois meses, a lei, que beneficia todos os agentes, foi elaborada e aprovada”, explicou o secretário da SMTT, Diego Rodrigues.

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Posse de Flávio Dino no STF só deve ocorrer em fevereiro

por Jorge Aragão

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), após ter sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) aprovada pelo Senado, esteve, nesta quinta-feira (14), visitando sua nova casa.

Flávio Dino esteve reunido com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e ficou praticamente acertado que a posse do maranhense ocorrerá só após o recesso do Judiciário, muito provavelmente no dia 22 de fevereiro.

O futuro membro do STF também afirmou que pretende permanecer no Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo menos até o fim do ano, para fazer a transição para o seu substituto, que ainda será indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Depois de deixar a pasta, Dino deverá, enfim, assumir o cargo de senador até que renuncie ao mandato e assuma como ministro do STF.

Flávio Dino poderá ficar no STF até abril de 2043, quando completará 75 anos. No entanto, alguns aliados apostam que o maranhense renuncie antes ao mandato e volte a política partidária, muito provavelmente disputando a Presidência da República.

É aguardar e conferir.

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Embaixador de volta a São Luís com Taty Girl e Zé Vaqueiro

por Jorge Aragão

De volta a São Luís e com novo projeto, o cantor Gusttavo Lima apresenta o “Embaixador In”, na noite deste sábado (16), a partir das 19h, no estacionamento do São Luís. O evento contará também com os shows dos cantores Taty Girl, Zé Vaqueiro e os DJs, Henrico DJ e Rogério Mix.

Desta vez, a expectativa é maior já que será a primeira vez que o cantor traz o projeto “Embaixador In” a São Luís. “Estou muito animado e empolgado para retornar a São Luís e levar toda a ideia do nosso projeto. Tenho absoluta certeza que vocês vão se apaixonar e dançar muito com o embaixador”, conta o cantor e compositor, Gusttavo Lima.

Nas redes sociais, o público encontra-se eufórico na maior expectativa. “Eu sempre que posso, faço questão de acompanhar o “Embaixador”. Eu gosto da ousadia dele no palco e das canções”, conta Júlia Aguiar, de 19 anos. Já o Pedro Albuquerque, de Imperatriz, chega em São Luís na manhã de sábado (16), dia do evento com mais cinco amigos. “Estou indo de caravana pra ver o homem! Já sei que esse show vai ficar na memória com toda certeza”, comenta o estudante de engenharia de 22 anos.

Toda ansiedade tem motivo. O show faz uma viagem na carreira de Gusttavo, trazendo músicas desde o início nos palcos. Atualmente são mais de 150 canções com sua assinatura.

Este não será apenas um show, será uma imersão em uma megaestrutura especialmente preparada para proporcionar uma experiência única ao público, que se destaca por sempre comparecer em peso para prestigiar o cantor Gusttavo Lima. A organização antecipa que esse novo formato agregado a essa edição é para fechar o ano com chave de ouro e proporcionar ao público uma noite inesquecível.

A estrutura está grandiosa desde o tamanho do palco até as áreas exclusivas da Praça de Alimentação, ambientes exclusivos e áreas para uma experiência ainda mais completa. “Será uma noite épica, onde a música sertaneja será elevada a outro patamar, em uma estrutura que vai surpreender a todos”, reforça Marcelo Aragão, diretor da 4Mãos.

Serviço – Embaixador In São Luís

Quando: Sábado, dia 16 de dezembro

Local: Estacionamento do São Luís Shopping

Abertura dos portões: 19h

Atrações: Gusttavo Lima, Taty Girl, Zé Vaqueiro, Henrique DJ e DJ Rogério Mix

Ingressos à venda: Loja 4Mãos Store, no São Luís Shopping, Piso L2 e on-line: www.padrao4maos.com.br.

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Brandão indica Flávia Gonzalez, primeira mulher para o TCE-MA

por Jorge Aragão

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), pela primeira vez na sua história, pode ter uma mulher como conselheira do órgão.

O governador Carlos Brandão (PSB) indicou para o cargo, que ficará vago com a saída do conselheiro Raimundo Oliveira Filho, neste mês de dezembro, a procuradora Flávia Gonzalez Leite.

Diante da indicação de Brandão, a Assembleia Legislativa criou uma comissão para emitir um parecer sobre o nome indicado. Estarão na comissão, os deputados: Roberto Costa, Rafael, David Brandão, Ricardo Rios e Erick Costa.

Os parlamentares devem emitir um parecer até a próxima terça-feira (19), quando a AL realizará uma sessão extraordinária para confirmar ou não a indicação de Brandão.

Ao longo da existência do TCE-MA, já passaram pelo cargo de conselheiros 44 homens, mas nenhuma mulher.

Flávia Gonzalez pode ser a primeira mulher a ocupar o cargo de conselheira no TCE-MA.

É aguardar e conferir.

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Derrubado veto de PL que define sexo biológico como base no esporte do MA

por Jorge Aragão

Os deputados estaduais do Maranhão, quase que por unanimidade, derrubaram o veto do governador Carlos Brandão (PSB) no Projeto de Lei que estabelece o sexo biológico como critério para a definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais em âmbito estadual.

O PL, de autoria do deputado Yglesio Moyses (PSB), havia sido vetado pelo governador, mas o veto foi derrubado com 29 parlamentares a favor, apenas com os votos contrários dos deputados Júlio Mendonça (PCdoB), Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB).

Yglesio assegura que o PL, basicamente, irá proteger as mulheres, já que uma mulher trans, por exemplo, não pode participar de competições femininas, e vice-versa. A iniciativa também visa evitar desequilíbrio e injustiças nas competições.

“Homem compete com homem, mulher compete com mulher”, comentou Yglesio após derrubada do veto.

É aguardar e conferir a promulgação do PL.

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Aprovação de Flávio Dino não foi a menor para o STF

por Jorge Aragão

Acabou chamando atenção a pequena diferença na votação do Plenário do Senado que aprovou a indicação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), para o Supremo Tribunal Federal (STF).

O maranhense foi aprovado com o voto de 47 dos 81 senadores, sendo que 31 votaram contrários a indicação. Seria necessário o aval de 41 senadores para que a indicação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fosse validada.

É bem verdade que o Governo Lula trabalhava com um número maior, entre 48 e 52 votos, mas só teve 47.

No entanto, ao contrário do que muitos pensam, essa não foi a menor diferença entre os indicados para o STF. O atual ministro André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), recebeu também 47 votos a favor, mas teve 32 votos contrários.

Na contramão, entre todos os indicados, o ministro que teve a maior votação no Senado foi Luiz Fux, indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Fux obteve 68 votos a favor e apenas 02 contrários.

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Guardas Municipais serão incluídos na Força Nacional de Segurança Pública

por Jorge Aragão

A Comissão de segurança Pública e Combate ao Crime organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1347/19, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos) que inclui as Guardas Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

A medida permite ainda que militares da reserva e reservistas que tenham servido nas Forças Armadas possam também fazer parte da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

“Os guardas municipais merecem esse reconhecimento pela excelência dos serviços prestados à segurança pública. Hoje marcamos a história desses profissionais que tanto zelam pela segurança da sociedade”, destacou o autor do projeto. Criada em 2004, e disciplinada pela Lei 11.473/07, a FNSP é composta por policiais militares, civis, bombeiros e peritos dos estados e do Distrito Federal. Eles atuam, em geral, em situações de emergência e calamidades públicas.

Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Além da sua atuação parlamentar para garantir o ingresso de Guardas Municipais na Força Nacional de Segurança Pública, Aluisio Mendes tem sido um defensor da melhoria das condições de trabalho, operacionalização e modernização das Guardas, em abril deste ano como forma de contribuir e equipar as forças de segurança municipais, na sede do Comando da PM do Maranhão e na presença de diversas autoridades e como resultado do encaminhamento de emendas parlamentar do deputado, foram entregues 18 viaturas para as cidades de Apicum Açu (1), Carutapera (2), Primeira Cruz (1), Campestre (1), São Luiz Gonzaga (1), Senador Alexandre Costa (1), Turiaçu (2), Bequimão (1), Viana (1), São Benedito do Rio Preto (2), Governador Nunes Freire (2), Rosário (2) e São João Batista (1).

Aluisio Mendes também tem se destacado na Câmara Federal pela defesa das Guardas Municipais, como mecanismo de combate a criminalidade, recentemente, o deputado federal protocolou projeto de lei de sua autoria que condiciona a implantação das políticas do SUSP nos municípios à criação de secretaria e instituição da Guarda Municipal.

“Os municípios em sua maioria, tem déficit de efetivo policial no trabalho ostensivo e preventivo, o que dificulta a rotina no combate ao crime, tenho defendido também que as cidades tenham Guardas Municipais bem preparadas e equipadas”, defendeu Aluisio.

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Articuladora de votos, Eliziane comemora aprovação de Dino ao STF

por Jorge Aragão

Ao cumprimentar Flávio Dino pela aprovação de sua indicação para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo Senado, na quarta-feira (13), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que o senador licenciado e atual ministro da Justiça cumpre todos os requisitos constitucionais para ocupar o cargo de ministro na Suprema Corte do País.

“Foi constatado, durante as mais de dez horas de sabatina, aqui no Senado Federal, o seu notório saber jurídico e comprovada reputação ilibada. Os meus cumprimentos a esse, com muita honra, maranhense. O Maranhão tem gente de alto nível, como o nosso querido Flávio Dino e tantas outras personalidades”, afirmou a senadora.

Sabatinado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Dino recebeu 17 votos favoráveis e 10 contrários. Já na votação secreta no plenário da Casa, a sua indicação registou 47 votos a favor e 31 contrários, além de 2 abstenções. O próximo passo será a posse de Dino no STF. Ele ocupará a vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber.

“[Flávio Dino] tem aquilo que é muito fundamental para as relações humanas e para o exercício da vida pública que é a empatia. A empatia é fruto da sua presença em todos os Poderes da República do Brasil – Legislativo, Executivo e Judiciário”, disse Eliziane Gama, ao citar os temas que o novo ministro irá julgar no Supremo, como casos específicos de doenças raras e ações diretas de constitucionalidade, dentre outros temas.

“Ele terá todas as condições, com uma vivência prática e diária ao longo da sua trajetória, de julgar com a exatidão, com a imparcialidade e, sobretudo, como a própria magistratura é, com justiça”, completou a Eliziane Gama, ao votar sim pela indicação de Dino na CCJ.

Indicado para o STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Flávio Dino tem 55 anos e é formado em direito pela UFMA (Universidade Federal do Maranhão) em 1990. É mestre pela UFP (Universidade Federal de Pernambuco) com a dissertação Autogoverno e Controle do Judiciário no Brasil, em que propôs a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Foi professor da UFMA e da UnB (Universidade de Brasília).

Flávio Dino atuou como parlamentar entre 2007 e 2010, antes de assumir a presidência da Embratur (Empresa Brasileira de Promoção Internacional do Turismo). Em 2014, foi eleito governador do Maranhão e reeleito quatro anos depois. Em 2022, desincompatibilizou-se do mandato para concorrer ao Senado, e foi eleito com mais de 62% dos votos válidos. Nomeado ministro da Justiça e da Segurança Pública pelo presidente Lula, Dino licenciou-se do mandato de senador.

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A importante iniciativa de Andreia Rezende

por Jorge Aragão

A deputada Andreia Martins Rezende (PSB) apresentou, na sessão plenária desta quarta-feira (13), uma indicação de sua autoria em que solicita ao Governo do Estado a presença permanente de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na Casa da Mulher Brasileira. Segundo a parlamentar, há uma necessidade urgente de que todas as mulheres surdas ou mudas também consigam relatar casos de violência doméstica sofrida por elas.

“Recentemente, nós tivemos 21 dias de ativismo contra a violência da mulher com deficiência, encabeçado pela Frente Brasileira de Mulheres com Deficiência. E eu fui incumbida de trazer essa demanda a esta Casa para que a gente possa, todos juntos, sensibilizar o governador dessa necessidade urgente e imprescindível”, afirmou Andreia Rezende.

A deputada disse ainda que a presença de um intérprete de Libras para uma pessoa surda e/ou muda na Casa da Mulher Brasileira representa uma quebra de barreira na comunicação, configurando uma verdadeira campanha de acessibilidade.

“A comunicação é talvez a maior de todas as acessibilidades. Uma comunicação sem ruídos e que a mulher possa realmente deixar ali no seu relato toda a sua verdade, com todos os detalhes necessários. Não se pode falar de uma rede de apoio no enfrentamento à violência contra a mulher se não falamos no intérprete de Libras, uma vez que a mulher com deficiência surda e/ou muda também é vítima de violência”, ressaltou.

Por fim, ela pediu o apoio dos parlamentares na aprovação desta demanda. “Tenho certeza absoluta de que o nosso governador Carlos Brandão terá toda a sensibilidade no que diz respeito a esta causa e que será bastante empático, porque é algo que se faz necessário. Nós precisamos, todos juntos, resolver com a maior brevidade possível essa questão”, completou.

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