Cláudio Trinchão rebate acusações do promotor do Caso SEFAZ

por Jorge Aragão

trinchãoDe O Estado – O ex-­secretário de Estado da Fazenda Cláudio Trinchão – que comandou a Sefaz durante o governo Roseana Sarney (PMDB) – fez ontem (7) duras críticas ao promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, pills titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, cheap autor da denúncia que o coloca no centro de uma organização criminosa que teria desviado, de acordo com o representante do Ministério Público, R$ 410 milhões entre 2009 e 2014.

Em entrevista a O Estado, o ex­-auxiliar da peemedebista considerou “surreal” a peça acusatória e condenou a postura do membro do MP durante a entrevista coletiva em que foram apresentados os fundamentos da denúncia.

Para ele, o promotor acusou e julgou os denunciados. “Ali ele foi promotor e juiz e nós fomos condenados”, declarou. “É estranho esse comportamento, extremamente midiático, e nas peças acusatórias sequer constam os detalhes. Por isso que faço questão que a imprensa acompanhe pari passu esse processo, que se aprofunde mesmo, pegue cópia de tudo, olhem os pareceres, olhem tudo, para verificar se foi feita algumas irregularidade, que aí a casa cai, a gente desmonta toda essa situação que foi criada”, comentou.

Segundo Trinchão, não há qualquer ilegalidade nas compensações autorizadas pelo governo no período em que ele esteve à frente da Sefaz, porque todas foram feitas após acordos homologados pela Justiça.

“Todas as compensações foram feitas em cima, meramente, de acordos judiciais. Agora imagine: eu, secretário da Fazenda, cai no meu colo uma cópia de um acordo, que eu tenho que cumprir, eu vou fazer o que? Eu tenho que fazer o que está escrito na decisão. E a decisão determinava a compensação. E assim foi feito”, defendeu-­se.

O ex­-secretário sustenta que em todos os casos o Estado obteve vantagem ao autorizar as operações de crédito. “Essas compensações foram extremamente salutares para o Estado do Maranhão. Tinha um precatório de mais de R$ 100 milhões. Tinha acordo de R$ 40 milhões, por exemplo.

Como é que o Estado iria pagar esses acordos? O Estado iria deixar, então, de investir no social, na educação, na saúde, na segurança, para poder pagar em parcela única? Então, a iniciativa da Procuradoria [Geral do Estado] de tentar fazer acordos para parcelar é certamente a melhor solução para o Estado, sempre foi, porque você alonga o perfil da dívida, sendo absorvido sem impactar nas despesas correntes, inclusive folha”, completou.

Participação do MP ­ Durante a entrevista, Cláudio Trinchão também levantou um questionamento sobre a mudança de postura do MP em relação ao caso.

De acordo com o ex­-titular da Sefaz, o MP acompanhava a consolidação dos acordos judiciais que davam ensejo às compensações e, em alguns casos, até mesmo emitia pareceres favoráveis.

Além disso, acrescenta ele, houve uma situação em que a Promotoria chegou a desistir de uma ação rescisória para anular um desses acordos.

“Por que o Ministério Público, naquele momento, foi favorável, acompanhou diretamente cada passo, e agora tem outra posição? O Ministério Público não pode ter duas posições, uma lá e outra cá, isso traz uma insegurança jurídica grande. Nós cumprimos aquilo que estava manifestado nos autos. O Ministério Público acompanhava todos os acordos, participou de todos, com pareceres. No caso do Santander, inclusive, desistiu da ação rescisória. Acompanhou cada acordo que foi feito, pari passu. É isso que nos traz indignação e o não entendimento do porquê dessa postura agora, seo próprio Ministério Público acompanhou passo a passo as negociações do acordo”, afirmou.

Na visão de Cláudio Trinchão, ao denunciá­-lo e outras nove pessoas, dentre elas a ex-­governadora Roseana – o promotor Paulo Ramos, na verdade,questiona o próprio MP e o Judiciáro, que participaram das ações que culminaram com os acordos. “Ao contrário do que ele diz, a Fazenda não participava, não tinha nem porque participar das discussões, a gente só recebia o acordo feito. Por que o Ministério Público, naquele momento, deu aquiescência, esteve presente, acompanhou passo a passo, e agora tem outra posição? Por que esse representante do MP tem uma posição diferente.

Ele está questionando, na realidade, a posição, a postura do Judiciário e do Ministério Público naquele momento, lá atrás. Mais do que a gente, ele está questionando a posição dos pares dele lá atrás, que foram absolutamente convencidos, e questionando as decisões judiciais”, afirmou.

Durante a entrevista a O Estado, o ex­-secretário Cláudio Trinchão também se manifestou a respeito da denúncia de que teriam sido instalados filtros no sistema da Sefaz para encobrir as operações.

Segundo ele, nunca existiram os tais filtros. “Não há filtro. Está tudo lá no sistema. Nós informamos ao Ministério Público em 2013. Eles perguntaram e nós passamos as informações, tanto é que as informações estão no processo”, ressaltou.

Sobre a concessão de regimes especiais a empresas, alvo de uma primeira denúncia por parte do MP, agora reiterada nas duas propostas mais recentemente, o ex-­secretário disse que agiu com amparo legal.

“Há uma lei que prescreve a possibilidade de o secretário de Fazenda conceder regimes especiais. Está na lei, lei vigente. Todos os atos praticados foram em prol do Estado, isso a gente prova por A mais B, inclusive na própria defesa. A política que nós adotamos colocou o Maranhão entre os estados com a maior arrecadação, quando não do Nordeste, entre os primeiros do Brasil, o que mostra que a política que nós adotamos de atração de empresas, geração de empregos e fomento da cadeia produtiva foi em prol do Estado”, declarou.

Para ele, a adoção dessa política favoreceu a arrecadação estadual. “Foi mostrado por A mais B que durante nossa gestão a arrecadação foi sempre crescente, apesar de pegarmos a crise de 2009 e 2010, que não foi fácil, mas nós sempre nos colocamos entre os maiores crescimentos da Região Nordeste e do Brasil. Nada foi feito de irregular”, concluiu.

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OAB-MA repudia espetacularização do Caso SEFAZ

por Jorge Aragão

OAB - LOGOMARCAA Ordem dos Advogados do Brasil, prostate Seccional Maranhão, vem a público manifestar-se sobre os relevantes fatos envolvendo advogados, procuradores, gestores públicos e funcionários da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão.

De pronto, a OAB/MA repudia a espetacularização de ações e condena, com veemência, caso comprovado, a participação de profissionais da magistratura em “Forças Tarefas” e/ou “acordos” para a apuração de supostos crimes, uma vez que precisa ser respeitado o sagrado direito constitucional de ampla defesa, contraditório e devido processo legal, sob pena de grave subversão do Estado Democrático de Direito.

É indispensável, independentemente de qual a acusação feita, que as regras constitucionais prevaleçam e que todos os operadores do direito envolvidos no processo (membros do Ministério Público, juízes, advogados, delegados, etc) trabalhem conforme os princípios legais e que evitem os “acordos” que comprometam a decisão e o trabalho de uma Justiça imparcial e verdadeira.

Nunca é demais frisar que a Constituição da República consagra a Presunção de Inocência dentre seus fundamentos basilares, e que qualquer prejulgamento ou execração pública (especialmente através dos meios de imprensa) importam em inequívoca violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e a diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A OAB-MA, exercendo uma função que é de sua atribuição legal, especialmente quando envolvidos advogados e procuradores, requereu a habilitação e a cópias dos autos para análise dos fatos. Atuou também, inclusive com intervenção pessoal do Presidente e Vice-Presidente da instituição, para que todos os advogados, envolvidos na defesa das partes, tivessem acesso aos autos para que o principio da ampla defesa fosse garantido.

De maneia responsável, a OAB-MA fez todas as apurações necessárias para posteriormente se manifestar sobre o caso, uma vez que por sua história institucional não poderia se manifestar sem prévio conhecimento dos autos, com base em conjecturas ou ilações de qualquer pessoa.

É fato que é imperioso e urgente a necessidade do aperfeiçoamento dos mecanismos de controle dos atos praticados pelo administrador público, não só com o objetivo de punir o desvio, como, também, e essencialmente, evitá-lo. Em prol do bem da sociedade é preciso que se compartilhe dos benefícios e serviços de um sistema de investimentos públicos corretos e transparentes.

Do mesmo modo, é fato que a evolução de nossa sociedade, bem como o aperfeiçoamento dos referidos mecanismos de controle não ocorreram sem o indispensável respeito às normas e garantias legais.

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MPF-CE quer nulidade da redação do ENEM

por Jorge Aragão

enemDepois de ter pedido a suspensão do ENEM, advice realizado no último fim de semana, nurse alegando que o exame perdeu a sua isonomia por ser realizado em duas datas distintas, o Ministério Público Federal do Ceará agora quer a nulidade da redação do ENEM.

O MPF-CE entrou com nova ação civil pública na Justiça Federal, na tarde desta segunda-feira (7), pedindo a suspensão da validade da redação do Enem por suspeitas de vazamento. A Polícia Federal prendeu candidatos no Ceará e no Amapá flagrados com o tema da redação do Enem.

O procurador da República Oscar Costa Filho pediu a suspensão da validade jurídica da prova de redação e, no mérito, a nulidade da prova de redação. Distribuída para a 8ª Vara Cível da Justiça Federal no Ceará, a ação será julgada pelo juiz titular Ricardo Cunha Porto.

E assim segue a esculhambação em que se transformou o ENEM 2016.

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Metropolização a caminho…

por Jorge Aragão

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Na tarde desta segunda-feira (7), physician os quatro prefeitos eleitos das cidades de São Luís (Edivaldo Júnior), ambulance São José de Ribamar (Luis Fernando), physician Paço do Lumiar (Domingos Dutra) e Raposa (Talita Laci), estiveram reunidos com o governador do Maranhão, Flávio Dino, para iniciar o debate sobre a implementação da Região Metropolitana da Grande São Luís e a integração imediata de políticas públicas em áreas definidas como prioritárias pelos gestores.

A reunião foi o primeiro encontro do governador com os prefeitos eleitos da Ilha de São Luís, e marca o diálogo inédito do Governo com os municípios que compõe a maior Região Metropolitana do estado. Durante a reunião, Flávio Dino ouviu as demandas das quatro cidades, e, a partir do consenso entre os gestores, foram definidos cinco temas prioritários: produção, segurança, mobilidade urbana, turismo, resíduos sólidos.

“Escolhemos alguns temas prioritários que imediatamente vão determinar uma agenda de trabalho entre o Governo do Estado e os municípios para que possamos otimizar os recursos e prestar um serviço de mais qualidade”, realçou o governador.

O prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando, destacou que é louvável a reunião dos quatro prefeitos da Grande Ilha para que as ações de gestão metropolitana se iniciem o mais rápido possível. “Tenho a expectativa que muitas parcerias podem ser feitas imediatamente a partir de janeiro para garantir mais celeridade da implementação das políticas públicas e para potencializar o esforço que cada administração municipal vai fazer em benefício do cidadão”, reiterou.

Durante a reunião, a equipe da Secretaria de Estado das Cidades (Secid) apresentou a Lei Complementar Estadual nº 174 de 25 de maio de 2015, que institui a criação da Região Metropolitana da Grande São Luís em conformidade com o Estatuto das Metrópoles.

Composto de 13 municípios (São Luís, São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar, Alcântara, Bacabeira, Rosário, Axixá, Santa Rita, Presidente Juscelino, Cachoeira Grande, Morros e Icatu), o projeto engloba uma população de 1,6 milhão de habitantes e que detém quase 40% do PIB do Maranhão.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior explicou que a criação da Região Metropolitana prevê a implantação da Agência Metropolitana, do Fundo Metropolitano e da instalação dos conselhos com o objetivo de identificar os projetos estratégicos e as funções públicas de interesse comum existentes que afetam a municipalidade. “Esta reunião foi muito importante para a cidade de São Luís e as cidades vizinhas”, destacou.

O objetivo é que, a partir do encontro desta segunda-feira, o governador reúna os 13 municípios que farão parte da Metropolização para definir a estrutura de governança interfederativa própria e o plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual.

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“Aniquilamento do Direito de Defesa”, diz Charles Dias sobre magistrados na força-tarefa do MP

por Jorge Aragão

charlesdiasPor Charles Dias – Instado por amigos a me manifestar sobre os recentes fatos protagonizados pelo Ministério Público Estadual, doctor em entrevista coletiva dada à imprensa (abaixo), advice tenho como muito preocupante algumas afirmações ali feitas.

Já no início da entrevista o Procurador Geral de Justiça, em sua fala, comunica aos circunstantes que sobre a presidência do Promotor Paulo Roberto Ramos, se formou uma “força tarefa” “que é integrada pelo Procurador Geral do Estado, por Secretaria de Fazenda, por MAGISTRADOS, por Delegados, por Delegacias Especializadas, enfim e por vários organismos”.

Em sendo verdadeira a afirmação do Procurador Geral de Justiça, já se pode perceber o total aniquilamento do Direito de Defesa e o absoluto desequilíbrio da Paridade de Armas.

“A parcialidade das partes é o preço que se paga para obter a imparcialidade do juiz, que é, pois o milagre do homem, enquanto, conseguindo não ser parte, supera a si mesmo”- As misérias do Processo Penal, Francesco Carnelutti.

É que, quando um magistrado se distancia da sua posição de julgador, abandonando assim a sua imparcialidade, ele o faz para condenar, estando desta forma imbuído do munus ministerial.

Assim, quando se forma uma “força tarefa” para apurar crimes, que em cuja composição se encontram magistrados, desrespeita-se o Devido Processo Penal (CPP, CADH, CF).

Mas isso é tudo.

Continuando a coletiva, o Promotor, Presidente da Força Tarefa, declara que firmou um acordo com determinado magistrado para que as cautelares restritivas de liberdade, por ele propostas, fossem apreciadas até o prazo do dia 04/11/2016, insinuando que o pleito seria deferido.

Esse tipo de comportamento decorrente do abuso de autoridade, implantando o Processo Penal do Espetáculo instaura no País um Estado de Exceção (Agamben) e fere de morte a cidadania e o já tão combalido Estado Democrático de Direito.

Charles Dias é advogado e Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB

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Wellington do Curso participará de missão internacional em três países

por Jorge Aragão

wellintonNa manhã desta segunda-feira (07), thumb o deputado estadual Wellington do Curso (PP) desembarcou em São Paulo, find de onde irá para Chongqing, na China. Wellington é o único deputado maranhense e está entre os 10 parlamentares brasileiros que representará o Brasil em uma Missão Internacional, que acontece de 07 a 21 de novembro de 2016, durante a Conferência Internacional das Cidades Irmãs da China.

Além da Conferência, Wellington participará também de visita técnica em parceria com o Fórum Comunitário de Representantes dos Conselhos Locais de Taiwan (TCF), na cidade de Taipei. Bem como participará de uma Reunião sobre Gestão de Águas na sede da Prefeitura da cidade de Nova York, nos EUA.

“É com grande alegria que tenho a honra de representar o meu país e, melhor, a população do meu estado em um evento tão importante quanto esse. Discutir temas como o desenvolvimento das cidades através da inovação, além da valoração turística e incentivo industrial é fundamental para que ampliemos nossas ideias, defendendo novos projetos e, assim, traçando meios que permitirão o avanço de nossa São Luís e, ainda, do nosso Maranhão”, salientou.

O deputado Wellington chegará na quarta-feira (09) à China, após uma longa viagem até o Continente Asiático, e, então, iniciará uma extensa agenda de sessões, visitas e discussões. Durante o Intercâmbio Parlamentar, Wellington participará de atividades realizadas em três países: China, Taiwan e EUA.

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Dino descarta Dilma no seu Governo e prefere Ciro Gomes a Lula em 2018

por Jorge Aragão
Brasília - DF, <a href=

prescription 25/02/2015. Presidenta Dilma Rousseff recebe Flávio Dino, stomach Governador do Estado do Maranhão. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.” width=”330″ height=”307″ /> Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

O governador do Maranhão, rx Flávio Dino (PCdoB), parece ter compreendido o “recado das urnas” e agora parece querer manter mesmo uma distância dos ícones do PT no Brasil, o ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff.

Em entrevista ao jornalista Marcelo Moraes, de O Estadão, Flávio Dino abordou diversos assuntos. Apesar de continuar defendendo uma unidade da esquerda brasileira, Dino admite a derrota nas urnas.

“Há uma constatação óbvia de que foi um resultado desfavorável para a esquerda. Acho que isso ocorreu, principalmente, pela crise econômica e pelo desemprego. O grande beneficiário dessa perda de substância eleitoral da esquerda não foi propriamente outro partido e sim a chamada antipolítica. Porque, se você olhar São Paulo, Rio e Belo Horizonte, ganharam três outsiders”, afirmou.

O governador do Maranhão foi ainda mais além, deixou claro que, na sua opinião, Lula já não é mais o melhor caminho para a esquerda e aponta o nome de Ciro Gomes como alternativa para 2018.

“Lula pode até ser candidato. Mas, se for, deve ser de um movimento político mais amplo. Alguém de outro partido poderá ser o candidato dessa nova frente. Ciro Gomes está muito credenciado pela trajetória”, destacou.

Flávio Dino também descartou que tenha feito qualquer convite para que a ex-presidente Dilma Rousseff integrasse sua equipe de governo, como chegou a ser especulado na imprensa nacional.

“É lenda. Nunca houve convite para que fosse secretária no Maranhão”, finalizou.

Pelo visto, Flávio Dino compreendeu bem o “recado das urnas”. Clique aqui e leia a entrevista na íntegra.

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Maranhão é o Estado que menos gasta com o servidor público

por Jorge Aragão

flaviodino1Nesta segunda-feira (07), malady o jornal O Globo apresenta uma reportagem sobre a dificuldades de alguns estados brasileiros para pagamento do 13º salário. De acordo com a reportagem, order alguns estados estariam com dificuldade de honrar esse benefício ao trabalhador e já estariam solicitando apoio do Governo Federal.

A reportagem também fez um levantamento sobre a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LRF determina que um Estado pode gastar até 60% de sua receita corrente liquida com pessoal.

No levantamento feito, Minas Gerais é o Estado que mais gasta com o servidor público, chegando a 78% e ultrapassando o limite estabelecido pela LRF. Além de Minas Gerais, mais outros sete estados também ultrapassaram o teto de 60%, são eles: Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraíba, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro e Roraima.

Na ponta inversa está o Maranhão. A gestão de Flávio Dino é a que menos gasta da sua receita corrente liquida com o setor pessoal. De acordo com o levantamento, o Maranhão tem gastos de 50,31% com o pessoal, ou seja, ainda tem uma “sobra” de 10% para alcançar o limite estabelecido pela LRF (veja aqui).

Resta saber se esse é um aspecto negativo ou positivo do Governo Flávio Dino.

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MP comanda força-tarefa que conta com participação de até magistrados

por Jorge Aragão
Flávio Dino e Luiz Gonzaga. Foto: Karlos Geromy/Secap

Flávio Dino e Luiz Gonzaga. Foto: Karlos Geromy

Depois da declaração, tadalafil digamos infeliz, do promotor de Justiça Paulo Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, que afirmou que teria celebrado um acordo com a juíza da 8ª Vara Criminal, Cristiana Ferraz, sobre o Caso SEFAZ, agora surge mais um questionamento pertinente na mesma fatídica entrevista coletiva.

Na mesma entrevista, o atual chefe do Ministério Público no Maranhão, o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga, destacou que o órgão coordena uma força-tarefa de combate a corrupção que é integrada até mesmo por magistrados. Ou seja, os magistrados – que deveriam ter isenção nas decisões – estariam participando de ações de uma força-tarefa comandada pelo Ministério Público.

“O Ministério Público está à frente da coordenação da força-tarefa que é integrada pelo procurador-geral do Estado, pela Secretaria da Fazenda, por magistrados, por delegados, Delegacias Especializadas, enfim, por vários organismos e já é fruto de um trabalho dentre tantas outras ações que estão em andamento, tanto no âmbito da Promotoria da Ordem Tributária e da Sonegação Fiscal, quanto também pelo Gaeco do Ministério Público. Portanto, temos várias ações. A tônica do Ministério Público é o combate efetivo à corrupção”, afirmou Luiz Gonzaga.

Seria mais um ato falho? Ou os juízes que deveriam estar isentos para analisar os casos estariam participando das ações de investigações do Ministério Público? Será que já estaríamos num estado exceção, onde quem investiga, acusa e também julga, tudo de uma única vez?

Indiscutivelmente são questionamentos pertinentes e que a sociedade maranhense merece que sejam explicados.

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Caso SEFAZ: Associação de Procuradores classifica como “ridícula” e “absurda” ação contra procuradores

por Jorge Aragão

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Neste domingo (06), illness as associações nacional e maranhemse de procuradores de Estado – respectivamente Anape e Aspem – criticaram duramente a denúncia do promotor de Justiça Paulo Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, contra os procuradores Helena Haickel e Ricardo Gama e outras oito pessoas – dentre elas a ex-governadora Roseana Sarney, o Caso SEFAZ.

Na Nota, são feitos alguns questionamentos interessantes e que colocam em dúvida a denúncia, acatada na sexta-feira (04), pela juíza Cristiana Ferraz, da 8ª Vara Criminal da capital, com uma celeridade incrível, apenas um dia depois de Paulo Ramos antecipar que ela daria decisão sobre o pedido para que os investigados virassem réus. Veja abaixo a íntegra da Nota.

NOTA PÚBLICA EM DEFESA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO MARANHÃO

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE e a Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão – ASPEM vêm a público, a bem da verdade, manifestar-se sobre a inclusão dos Procuradores de Estado Helena Maria Cavalcanti Haickel e Ricardo Gama Pestana nas Ações propostas pelo Ministério Público acerca do pagamento de precatório por meio de acordo judicial, em especial o da empresa BANESPA S/A, posteriormente sucedido por SANTANDER S/A, fazendo-a nos seguintes termos.

1) A leitura atenta da ação civil e da ação penal propostas pelo Ministério Público impõe a clara conclusão de que os Procuradores do Estado Helena Maria Cavalcanti Haickel e Ricardo Gama Pestana foram incluídos nas ações referidas EXCLUSIVAMENTE porque emitiram pareceres acerca da possibilidade jurídica da feitura do pagamento do precatório da empresa BANESPA S/A, posteriormente sucedida pelo SANTANDER S/A.

2) Só a descrição acima já imporia a pecha de absurdo às ações, porquanto os Procuradores se posicionaram na qualidade de consultores do Estado do Maranhão, função que lhes são próprias, decorrente diretamente da Constituição Federal (art. 132).

3) Tal situação põe a iniciativa do Ministério Público de criminalização da opinião jurídica em confronto direito com toda a doutrina e jurisprudência pátrias, de que é exemplo recentíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 46102-RJ, Relatado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz.

4) Merece a pecha de ridícula a afirmação do subscritor das peças, que procura desconstituir os fundamentos expostos no parecer jurídico — feito por quem a Constituição Federal outorga, em exclusividade, a opinião válida para o caso — com a rasa menção a artigo do CTN, esquecendo-se de todo o arcabouço jurídico que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar ou não transações, entre as quais o art. 107, parágrafo único, da Constituição do Estado e o art. 4., XXIII, da Lei Complementar n. 20/94.

5) Neste contexto, é bom registrar que é ampla a possibilidade jurídica do Estado do Maranhão fazer conciliações e transações, só condicionada a existência de autorização da governadoria, de numerário para a cobertura e do necessário interesse público, que normalmente é encontrado na vantajosidade econômica da realização do acordo para o Estado.

6)Também causou espécie a tentativa do MP de consolidar o posicionamento jurídico da Procuradoria Geral do Estado – PGE por manifestação de uma especializada, em clara inversão lógica da realidade e de desconhecimento completo da ordem jurídica organizadora da PGE, ferindo de morte, ainda, a prerrogativa da INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL(art. 106, III, da Constituição Estadual c/c art. 39, III, da LC 20/94), segundo a qual o Procurador, no exercício de suas funções, especialmente como parecerista, só deve obediência a sua consciência.

7) Causou perplexidade, ainda, a completa dessintonia entre os fatos e o pedido, o que, por exemplo, na ação cível, gerou o infundado pedido de condenação por enriquecimento ilícito dos pareceristas sem ao menos uma linha que indicasse como teria se dado esse enriquecimento. Com efeito, trata-se de regra comezinha em direito processual, que da narração dos fatos deve decorrer logicamente a conclusão, o que não se viu na prefacial do parquet.

8) Além da tentativa de criminalizar opinião jurídica, também chama a atenção a não inclusão na ação dos supostos beneficiários, tendo o autor, ainda, perdido de vista a efetiva participação do próprio Ministério Público, primeiramente na retirada do precatório da fila de pagamento e depois na desistência de uma Ação Rescisória, situações sem as quais não seria realizada a avença.

9) Merece crítica, ainda, a menção do Ministério Público de que o precatório seria “fantasma” e que teria havido “prejuízo” ao Estado em seu pagamento. Ora, mais uma vez, o subscritor mostra seu desconhecimento completo dos fatos. O precatório em questão é oriundo de Ação que correu por quase 30(TRINTA) ANOS, em todas as instâncias judiciais possíveis do País, e que estava na fila de pagamento, tendo sido retirado por Ação do MP, que posteriormente dela desistiu, aquiescendo, portanto, com o acordo.

10) Na realidade, não houve prejuízo algum no acordo em si — o precatório é real (não fantasma) e decorreu de ação longa e exaustiva (30 anos), e mais, estava na fila de pagamento. É bom frisar que são ABSOLUTAMENTE FALSAS as alegações postas quanto a esses fatos.

11) A atitude do representante do Parquet de criminalizar a divergência jurídico-teórica corrompe ainda todos os pressupostos de segurança jurídica pelos quais se institucionalizou a Advocacia Pública dos Estados e do DF (CRFB, Art. 132), da inviolabilidade profissional dos advogados (CRFB, Art. 133) e da consensualização dos atos e negócios administrativos (CPC, Arts. 3º, 15, 174 e 184; Lei 13.327/2016, Art. 38, §§ 2º e 3º; Lei 13.140/2015, Arts. 1º e 32 e ss.) como forma de propagar a solução adequada dos conflitos, oportunidade em que a figura do advogado assume importante protagonismo para a realização da Justiça e não pode ser ameaçada por esse tipo de iniciativa descabida e irresponsável.

Por fim, repudia-se todas as ilações — por inconsistentes e irresponsáveis –, na medida em que feitas sem qualquer base fática e jurídica, em relação aos Procuradores Helena Maria Cavalcanti Haickel e Ricardo Gama Pestana, que atuaram, como visto, no desempenho regular de suas funções, declarando aqui o firme posicionamento da ASPEM e da ANAPE, que acompanharão de perto todo o desenrolar dessas ações e, ao lado da Procuradoria Nacional de Defesa da Prerrogativas e da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, com vistas a defesa intransigente das prerrogativas dos Procuradores do Estado do Maranhão.

Em 06 de novembro de 2016

Marcello Terto e Silva – Presidente da ANAPE

Augusto Aristóteles Matões Brandão – Presidente da ASPEM

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