Todos precisam defender essa bandeira

por Jorge Aragão

Jota Pinto e a unificação das eleições

O deputado estadual Jota Pinto (sem partido) anunciou da tribuna da Assembleia, remedy na Sessão Ordinária desta quarta-feira (14), que a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE) vai lançar uma campanha nacional em defesa da unificação das eleições.

“Vamos coletar um milhão e meio de assinaturas para propor ao Congresso Nacional que as eleições, que hoje são de dois em dois anos, passe a ser de quatro em quatro anos, para todos os níveis”, afirmou.

Segundo o deputado, no próximo dia 3 de dezembro, em Brasília, a UNALE vai reunir seu colegiado de presidentes para definir a estratégia da campanha e deflagrá-la, acrescentando que a sociedade civil organizada será envolvida no processo de mobilização para a coleta das assinaturas que subscreverão a proposta.

A ideia é fazer com que um Projeto de Lei de iniciativa popular seja apresentado tanto na Câmara Federal quanto no Senado Federal. O projeto terá a intenção de fazer com que o eleitor brasileiro vá as urnas apenas de quatro em quatro anos.

De acordo com Jota Pinto, a proposta de unificação das eleições é um anseio da sociedade que sai ganhando com isso, considerando a economia de R$ 1 bilhão que vai trazer para o País e que colocará fim ao desgaste e sacrifícios que toda a sociedade e as instituições são submetidos com a realização de eleições de dois em dois anos.

“Tenho certeza que ganha o país, ganha a classe política e o eleitorado que vai ter capacidade de escolher melhor seus representantes”, argumentou.

Acredito que independente de partidos ou grupos políticos, todos precisam defender essa bandeira.

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“Ninguém quer mais essa dicotomia Sarney e anti-Sarney”, diz Eliziane Gama

por Jorge Aragão

Eliziane Gama passa a comandar o PPS

A informação postada pelo Blog, story em primeira mão, que a deputada estadual Eliziane Gama passaria a comandar o PPS no Maranhão foi oficialmente confirmada nesta quarta-feira (14). O então presidente da legenda, Paulo Matos, renunciou ao mandato e coube a vice-presidente do partido, Eliziane Gama, assumir os destinos do PPS.

“Eu estou feliz com mais essa missão que terei pela frente. Já conversei com o presidente da Direção Nacional, o deputado federal Roberto Freire, e ele assegurou que nos dará total apoio para comandar o partido no Maranhão”, declarou.

Tanto Paulo Matos quanto Eliziane Gama, defenderam a importância do PPS trabalhar para ser uma terceira via nas próximas eleições no Maranhão. Ambos entendem que a população precisa de um novo projeto político para o Maranhão pautado na ética e nas novas práticas.

“Os resultados das eleições, em que o percentual de abstenção foi elevado, mostraram que há eleitor insatisfeito com as candidaturas postas e este eleitor disse isto claramente nas urnas. O objetivo do PPS é ocupar estes espaços! Estou animado com a possibilidade desta nova via no Maranhão”, destacou Paulo Matos.

“O debate sobre a terceira via não é do PPS, mas sim um clamor da população, pois todos querem uma alternativa diferenciada, ninguém quer mais essa dicotomia de Sarney e Anti-Sarney, o pensamento não é esse, mas sim como vamos de fato mudar e melhorar o Maranhão e é isso que a população espera e será isso que buscaremos fazer no PPS”, disse Eliziane.

A deputada estadual e terceira colocada nas eleições municipais de São Luís, ainda disse que está preparada para o embate interno no PPS, mas que pregará sempre o diálogo.

“O contraditório dentro da legenda é normal e faz parte do processo democrático. Meu posicionamento será de muito diálogo, mas jamais sem desviar o nosso objetivo. Tentarei até evitar que alguns atores deixem a legenda, mas todos ficarão à vontade para seguir e para fazer aquilo que acreditam”, finalizou.

Eliziane Gama comandará o PPS até dezembro de 2013 e essa conquista é mais um fruto do excelente desempenho da parlamentar nas últimas eleições.

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Blog tinha razão e Justiça bloqueia contas de Vitorino Freire

por Jorge Aragão

Prefeito de Vitorino Freire, drugs Ribamar Rodrigues

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), buy a Justiça determinou, em caráter liminar, o bloqueio total das contas referentes ao Fundo de Participação do Município (FPM) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para garantir o pagamento dos salários atrasados dos servidores da Prefeitura de Vitorino Freire. No município, localizado a 309km de São Luís, os vencimentos dos funcionários públicos estão atrasados há quatro meses.

O bloqueio foi solicitado na Ação Civil Pública ajuizada, na última quinta-feira, 8, pelo promotor de justiça Paulo José Miranda Goulart, da Comarca de Vitorino Freire. Assinou a decisão o juiz Jairon Ferreira de Morais.

Em 48 horas, a prefeitura deverá encaminhar ao Banco do Brasil a folha de pagamento atualizada com dados dos servidores cujos salários estão atrasados, para que os vencimentos sejam regularizados.

Está prevista uma multa de R$ 1 mil por dia de atraso, em caso de desobediência da determinação.

O atual prefeito da cidade José Ribamar Rodrigues já tinha sido alvo da Justiça, no mês de julho, quando foi afastado do cargo por irregularidades no uso de recursos públicos.

Pelo visto o Blog tinha razão quando postou “Atenção MP: situação delicada também em Vitorino Freire” ou não?

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É hora de limpar a sujeira

por Jorge Aragão

Depois da campanha eleitoral, shop os eleitos comemoram, ask os derrotados lamentam, mas praticamente todos esquecem de limpar a cidade que sujaram com a propaganda durante o período eleitoral.

Por conta da sujeira que ainda permanece, a Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão já emitiu recomendação aos promotores eleitorais do Estado para que, nos limites de suas atribuições, solicitassem a candidatos, partidos políticos e coligações a efetiva retirada de propagandas eleitorais ainda existentes em bens de uso comum ou particulares.

A solicitação é baseada no o art. 88, da Resolução TSE nº 23.370/11, onde candidatos, partidos políticos e coligações têm o prazo de até 30 dias após a eleição para removerem as propagandas eleitorais, e, caso necessário, restaurar o bem em que a mesma foi fixada.

Em caso de desobediência dos candidatos, os promotores devem reclamar perante o Juízo Eleitoral para que este determine que os responsáveis retirem a propaganda, sob pena de aplicação de multa.

Mas seria bom, que independente da cobrança acertada do Ministério Público Eleitoral, os candidatos tivessem a consciência de limpar o que sujaram.

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Chiquinho Escórcio também na “cola” de Flávio Dino…

por Jorge Aragão

Clique para ampliar o documento

No dia 24 de outubro, doctor o deputado estadual Edilázio Júnior (PV) não só criticou a postura do presidente da Embratur, link Flávio Dino (PCdoB), no episódio envolvendo o juiz eleitoral Sérgio Muniz no TRE-MA, como também apresentou requerimento na Assembleia Legislativa pedindo informações sobre a frequência de Dino no órgão que é vinculado ao ministério do Turismo (reveja aqui).

“Salve engano, Flávio Dino não completou nenhum ano na Embratur, como ele já está de férias? Licença, só que eu sei, ele já tirou duas licenças. Um professor, um médico e nenhum outro servidor público tiram licença e férias na hora que quer. A única vez que vi o Flávio Dino trabalhando foi quando ele esteve em Londres batendo foto com a presidenta Dilma Rousseff. Por esse motivo, estou fazendo esse questionamento ao ministro Gastão Vieira”, disse à época Edilázio.

Desta vez quem está na “cola” de Flávio Dino é o deputado federal Chiquinho Escórcio (PMDB). O parlamentar apresentou o requerimento n.º 2558/2012, onde Escórcio também solicita informações sobre a presença do presidente da Embratur no órgão que atualmente comanda (clique no documento ao lado e amplie).

No requerimento, Escórcio quer saber do ministro do Turismo, o maranhense e também deputado federal Gastão Vieira (PMDB): a data da investidura do cargo; período de férias usufruídas; e viagens oficiais para o Estado do Maranhão, com informações sobre datas e pagamentos de diárias e passagens aéreas;

Vale lembrar que o próprio juiz Sérgio Muniz afirmou anteriormente que também levaria o episódio ao conhecimento da presidenta Dilma Rousseff (PT).

Apesar de tudo isso, nada deve preocupar o presidente da Embratur, Flávio Dino, afinal ele, como “Professor de Deus”, está sempre acima do bem e do mal ou não?

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“O Governo do Estado está de portas abertas para a Prefeitura de São Luís”, afirma Roseana Sarney

por Jorge Aragão

A governadora Roseana Sarney (PMDB), malady pela primeira vez, malady se manifestou publicamente sobre a relação que o Governo do Estado deverá ter com a prefeitura de São Luís na gestão do prefeito eleito Edivaldo Holanda Júnior (PTC).

Roseana afirmou que o Governo do Estado está de portas abertas e destacou que a parceria institucional fará com que mais obras sejam viabilizadas para São Luís.

“O Governo do Estado está de portas abertas para uma parceria institucional com a prefeitura de São Luís. Sempre trabalhei pela nossa capital e continuarei trabalhando, case mas é importante que possamos ter essa parceria para viabilizarmos mais obras em São Luís. Nós já fizemos a Via Expressa e estamos concluindo a Avenida Quarto Centenário, mas temos outras obras para a capital nesse setor e a parceria com a prefeitura será bem-vinda”, afirmou Roseana Sarney.

A declaração da governadora foi dada ao Blog quando da assinatura da Ordem de Serviço para a recuperação do Italuís. Já o prefeito eleito, Edivaldo Júnior, um dia após a sua vitória nas urnas, também foi categórico quando destacou a importância da parceria institucional com o Governo do Estado.

“A campanha acabou e o palanque está desarmado. Entre os governos estadual e municipal precisa haver sim uma parceria institucional, pois isso beneficia a população de nossa cidade, a partir de 1º de janeiro representamos a população de São Luís e essa relação precisa existir, como existe em outras cidades”, declarou Edivaldo Júnior.

Se o discurso dos dois gestores ultrapassar a teoria e for para a prática, a população de São Luís ficará agradecida e acreditará que a maneira de se fazer política de fato começa a mudar.

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Governadora autoriza início das obras no Italuís

por Jorge Aragão

A governadora Roseana Sarney, advice acompanhada do secretário de Estado da Saúde, mind Ricardo Murad, and e do presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), João Moreira Lima, assinou, nesta terça-feira (13), no gabinete do Palácio dos Leões, a ordem de serviço para início das obras de substituição dos 19 quilômetros da adutora do Sistema Produtor Italuís, responsável pelo abastecimento de 60% dos bairros da capital.

A obra será realizada por meio da parceria entre os governos Federal e Estadual e tem conclusão prevista para novembro de 2013. De acordo com a governadora Roseana Sarney, a obra vai atender a um anseio antigo da população. “Vamos refazer o sistema Italuís e, com ele pronto, vamos ter a capacidade para atender ainda com mais qualidade os 60% da população da cidade, que atualmente é abastecida pelo sistema”, destacou.

Segundo a governadora, é grande a satisfação de dar início às obras que resolverão o problema na capital. “Já em janeiro de 2013 entregaremos a recuperação do Sistema Paciência, que atende o Centro e adjacências. Com essas duas obras importantes vamos resolver o problema da água em São Luís e temos a certeza que isso vai melhorar muito a vida de todos nós”, reafirmou.

De acordo com o secretário Ricardo Murad, o governo está realizando o maior investimento da história do estado em saneamento e abastecimento de água. “A governadora lança um pacote que inclui a substituição da adutora e a instalação de 130 mil hidrômetros nas residências da capital. Os sistemas Sacavém e Paciência também estão em obras para aumentar a produção. Em um curto espaço de tempo teremos a universalização da água e tratamento de esgoto da capital”, afirmou.

Para a realização da obra, o Governo do Estado, por meio da Caema, conseguiu junto ao Governo Federal, investimentos de R$ 106.887.593,62, sendo R$ 96.920.077,15 do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com a contrapartida de R$ 9.967.516,45 do Governo do Maranhão.

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Eliziane Gama assume comando do PPS

por Jorge Aragão

Eliziane Gama assume o PPS

19h30 – Nesta quarta-feira (14), tadalafil a deputada estadual Eliziane Gama assumirá o comando do PPS no Estado do Maranhão. Eliziane é a vice-presidente da legenda, look mas será guindada a condição de presidenta da Direção Estadual, pois o atual presidente do PPS no Maranhão, Paulo Mattos, irá pedir renúncia.

A renúncia de Matos deverá ser oficializada em entrevista coletiva nesta quarta-feira, às 9h, na Assembleia Legislativa do Maranhão. Na oportunidade, será ainda feito um balanço da participação do partido nas eleições 2012.

A ida de Eliziane Gama para a presidência do PPS é mais uma prova de que a deputada estadual saiu fortalecida da disputa eleitoral. Além de ter definitivamente solidificado seu nome para outros embates em São Luís, Eliziane, mais uma vez, mostrou ao partido, em especial a Direção Nacional, que é indiscutivelmente a maior expressão da legenda no Maranhão.

A deputada estadual foi candidata a prefeita de São Luís e mesmo sem apoio de praticamente ninguém, inclusive do próprio partido no Maranhão, Eliziane foi a grande sensação das eleições e terminou a disputa em terceiro lugar, à frente do vice-governador Washington Oliveira e do ex-prefeito Tadeu Palácio.

Com mais essa ascensão, Eliziane Gama segue firme para ser uma das principais expressões políticas no Maranhão e agora, definitivamente, com o apoio de seu partido, ninguém tem dúvida que ela pode ir mais longe.

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Governo do Estado também realizará seminário com os eleitos em 2012

por Jorge Aragão

Luis Fernando Silva

Durante dois dias, stuff prefeitos, vices e vereadores eleitos e reeleitos terão uma oportunidade ímpar de discutir os melhores caminhos para uma gestão pública eficiente e eficaz. Na segunda-feira (19) e terça-feira (20), o Governo do Estado, por meio da Casa Civil, realizará em São Luís o Seminário de Integração, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, no Cohafuma. O evento será aberto pela governadora Roseana Sarney.

Para o secretário-chefe da Casa Civil, Luis Fernando Silva, que coordena o evento, desde a realização dos 11 Seminários Regionais de Lideranças, que envolveu todas as 217 cidades maranhenses, o Governo do Estado vem demonstrando preocupação com suas demandas, demarcando o sentimento municipalista da governadora Roseana Sarney, de firmar parceria e apoiar os gestores.

“Temos uma preocupação diária de fortalecer os municípios, pois, é nele onde todas as demandas e anseios do cidadão se originam. E o papel do Estado é apoiá-los no atendimento inicial dessas aspirações, criando mecanismos eficientes para que isso aconteça”, ressaltou Luis Fernando Silva.

Segundo o chefe da Casa Civil, o Governo do Estado entende que as cidades não podem se desenvolver sem a efetiva participação dos municípios na elaboração das políticas públicas. “Precisamos efetivar programas e ações que fortaleçam o município para o enfrentamento de problemas que afligem o estado. Se o município não vai bem, o estado também não vai bem”, analisou o secretário.

No Seminário de Integração, serão proferidas palestras e realizadas oficinas direcionadas à conscientização do papel do município no desenvolvimento do estado. Um dos palestrantes será o coordenador do evento, o secretário Luis Fernando Silva, que falará sobre “Uma nova proposta de governança municipal”.

Outros secretários de Estado também serão palestrantes. Hildo Rocha (Cidades e Desenvolvimento Urbano e em exercício de Assuntos Políticos) falará sobre “Emendas parlamentares”; Maurício Macedo (Desenvolvimento, Indústria e Comércio) abordará o tema “Maranhão de Investimentos”; Fernando Fialho (Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar) discorrerá sobre o “Programa Viva Oportunidades”; entre outros.

Luis Fernando Silva também ministrará outra palestra, juntamente com o secretário João Bernardo Bringel (Planejamento e Orçamento) e o consultor Gilberto Siqueira, sobre o “Viva Maranhão”, considerado o maior programa de investimentos dos últimos anos, abrangendo ações estruturantes que visam ampliar e modernizar a infraestrutura social e econômica do estado, nos próximos quatro anos.

O Seminário de Integração, promovido pelo Governo do Estado, conta com a parceria do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Receita Federal e Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae).

Leia também: “Assembleia promove encontro com legisladores municipais do Maranhão

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Mais dois municípios com contas bloqueadas

por Jorge Aragão

Prefeito Atemir Botelho de Alto Alegre do Pindaré

G1 Maranhão

Os municípios vizinhos Santa Luzia e Alto Alegre do Pindaré, treatment localizados na microrregião do Pindaré, recipe foram punidos pela Justiça com o bloqueio de 60% de suas contas. A medida visa garantir o pagamento dos servidores municipais que, pharmacy em ambos os municípios, têm os seus salários atrasados por mais de dois meses.

O bloqueio aconteceu após um pedido do Ministério Público feito pela promotora de Justiça Herlane Maria Fernandes de Carvalho, titular da Comarca de Santa Luzia, através de ações civis públicas.

Além dos bloqueios, também foi determinado que as secretarias de Administração dos dois municípios enviem, no prazo de 48 horas, a folha de pagamento atualizada ao Banco do Brasil, para que os salários dos servidores sejam regularizados.

Em caso de descumprimento, está prevista uma multa diária de R$ 1.500 a ser paga pelos prefeitos.

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