Blog do Jorge Aragão | Arquivo por Tribunal Regional Trabalho

Depois de multa, SET começa a selecionar “rodoviários”

Nesta terça-feira (22), foi a vez da presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargadora Ilka Araújo aplicar multa de R$ 50 mil ao Sindicato das Empresas de Transporte (SET).

Segundo a desembargadora, a multa é pelo fato do SET ter descumprido a ordem judicial no sentido de não ter viabilizado mecanismos para que o transporte coletivo voltasse a funcionar normalmente nesta terça-feira.

A presidente do TRT, Ilka Araújo, em entrevista coletiva, ainda lembrou que não houve, até o momento, nenhum registro por parte do SET de proposta salarial para o Sindicato dos Rodoviários.

Depois da multa o SET encaminhou Nota informando que a partir desta quarta-feira (23), irá começar a selecionar novos funcionários – motoristas e cobradores – para tentarem cumprir a decisão judicial.

“O SET / Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís está selecionando a partir das 08h desta quarta-feira (24.05) motoristas e cobradores de ônibus com mais de 3 anos de experiência, para encaminhar os mesmos às empresas afiliadas ao Sindicato, as quais estão em processo de contratação destes profissionais.

Os interessados devem comparecer à sede do SET, à rua Barão de Bagé, No 11, Apicum munidos dos seguintes documentos: RG, CPF, Carteira de Trabalho, Carteira de motorista e curriculum.”

No fim da coletiva, a presidente do TRT ainda advertiu “até o momento não houve pedido de prisão, mas isso não significa que não possa acontecer”. A greve entra nesta quarta-feira no seu terceiro dia.

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Presidente do TRT declara ilegal a greve dos rodoviários

A desembargadora Ilka Araújo, presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), declarou, nesta segunda-feira (21), a ilegalidade e abusividade da greve dos rodoviários.

Presidente do TRT, Ilka Araújo

A decisão da desembargadora foi tomada em virtude do descumprimento da decisão de antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

No despacho a presidente do TRT determinou a aplicação de multa diária de R$ 40 mil contra o sindicato da categoria e autorizou os empresários a demitirem os grevistas por justa causa e contratarem outros trabalhadores para os postos de trabalho.

Além da multa diária de R$ 40 mil, a presidente do TRT-MA aplicou multa de R$ 10 mil contra o Sindicato dos Rodoviários pela paralisação da última sexta-feira (18), ocorrida, segundo informações da Secretaria Municipal de Trânsito de Transportes (SMTT), das 9h às 12h.

A desembargadora decidiu pela execução imediata dos valores, determinando que todas as empresas de transporte urbano da capital façam a retenção de quaisquer valores a serem repassados ao sindicato dos trabalhadores, bem como o bloqueio de recursos.

Na mesma decisão, a desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo mandou expedir ofício à Superintendência da Polícia Federal requisitando a instauração de inquérito para apuração do crime de desobediência à ordem judicial e perturbação da ordem pública em face de todos os membros da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores. Também encaminhou ofício ao Ministério Público Federal (MPF) para conhecimento e providências que entender necessárias e à Polícia Militar, solicitando a disponibilização de efetivo em todas as garagens para garantir o direito dos trabalhadores que desejem exercer suas atividades durante a paralisação.

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População de São Luís sem transporte coletivo

Trabalhadores, estudantes, enfim, a população da capital maranhense que utiliza o transporte coletivo como meio de locomoção, terá enorme dificuldade nesta segunda-feira (21) ao sair de casa, já que foi iniciada a 0h a greve dos rodoviários.

A paralisação desta vez é total e por tempo indeterminado. A greve foi decidida na última sexta-feira (18), em assembleia realizada pelos rodoviários que não ficaram satisfeitos coma decisão monocrática da presidente do Tribunal Regional do Trabalho, Ilka Araújo.

Os rodoviários estavam em greve desde a semana passada, mas a frota de ônibus de São Luís estava rodando com 50% de sua totalidade. No entanto, como não houve acordo entre rodoviários e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET), a presidente do TRT concedeu reajuste salarial de 7% para a categoria.

Mas com a greve, os rodoviários desrespeitam a decisão e devem pagar uma multa diária de R$ 40 mil. Já a população de São Luís que utiliza o transporte coletivo, terá que encontrar alguma alternativa se quiser se locomover nesta segunda-feira.

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FAMEM quer padronização na devolução de valores do IR

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Junior Marreca (foto), solicitou à presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, a unificação de procedimentos das varas trabalhistas quanto à retenção dos valores relativos ao Imposto de Renda, após a liberação dos alvarás judiciais para pagamento de precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Marreca, que na reunião realizada na sede do TRT estava acompanhado dos assessores jurídicos Ilan Kelson e Renata Coqueiro, afirmou que a melhor forma de quitação das dívidas trabalhistas pelos municípios é o parcelamento mensal em valores suportáveis pelo erário municipal. “Isso já vem sendo feito pelo TRT por meio do Juízo de Precatório”, lembra ele, que justifica, no entanto, que a falta de padronização quanto à devolução dos valores pagos a título de retenção do Imposto de Renda causa prejuízo às prefeituras.

Atualmente, esses valores são enviados diretamente à Receita Federal, e são incluídos no montante geral do Imposto de Renda. Para recuperar os recursos, cada município deve requerer individual e administrativamente a devolução da sua parte. É para agilizar esse processo que a FAMEM sugere o pagamento via Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

“Todos sabem as dificuldades financeiras pelas quais passa a maioria dos municípios brasileiros, e no Maranhão não é diferente. Por isso, nossa solicitação vem no sentido de que a devolução desses recursos seja através de DAM, tornando o processo mais ágil e garantindo que os municípios recebam o mais rápido possível esses valores, que, em verdade, já são direito deles”, disse.

A desembargadora Ilka Esdra disse que a Justiça do Trabalho está à disposição da sociedade civil organizada para atender da melhor maneira possível às suas solicitações, visando sempre melhorar cada vez mais o atendimento prestado pelo tribunal e varas trabalhistas.

“Posso garantir que é de grande interesse também para a Justiça do Trabalho facilitar a vida dos entes municipais, de forma que estes possam honrar com suas dívidas trabalhistas. Sendo assim, estarei encaminhando a solicitação à Assessoria Jurídica da Presidência para que sejam analisados os requisitos legais do pedido e, caso estejam em conformidade com a legislação, vamos analisar a melhor forma de implementar a padronização”, concluiu.

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