16 • fevereiro • 2017 • Blog do Jorge Aragão

Arquivada ação do PMDB contra Edmar Cutrim

Em decisão proferida no último dia 10, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o arquivamento de uma ação movida pelo diretório nacional do PMDB contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Edmar Cutrim.

A ação foi proposta em 2014 e o partido, através de seus advogados, alegou suposto abuso de poder político praticado por Cutrim quando este, à época, exercia o cargo de presidente da Corte de Contas.

Decano do STJ e relator do processo, Felix Fischer seguiu parecer do Ministério Público Federal que afirmou, após a realização de inúmeras diligências, “não ter encontrado nos autos elementos que vinculem o conselheiro as condutas que deram origem à investigação, nem elementos que justifiquem a continuidade da apuração”.

“Ante as razões expostas pelo Ministério Público Federal, determino o arquivamento da presente sindicância”, cravou o ministro.

A decisão do ministro, além de restabelecer a verdade dos fatos, é mais uma prova concreta de que o conselheiro e ex-presidente do TCE sempre exerceu suas funções de forma idônea e imparcial.

Ainda em 2014, Fischer já havia negado liminar solicitada pelo PMDB na qual o partido pleiteava o afastamento de Edmar Cutrim da presidência do Tribunal.

O ministro, à época, baseou sua decisão no entendimento do próprio Ministério Público Federal, que considerou a “ilegitimidade da legenda partidária para pleitear medida cautelar de natureza processual penal em face de delito de ação pública incondicionada, mormente não sendo encampada pelo Parquet, por falta de evidências”.

Zona Rural de Codó ganha mais uma unidade de ensino

A Comunidade de Mata Virgem, localizada na zona rural do município de Codó, no Maranhão, recebeu nesta quinta-feira (16/2), a Unidade de Ensino Municipal Vicente Barros. A cerimônia de lançamento do projeto, uma realização da Plan International Brasil, Henkel e Prefeitura de Codó, contou com a presença do prefeito Francisco Nagib, do ex-prefeito Zito Rolim, a secretária de educação, Deuzimar Serra, representantes das organizações responsáveis, vereadores, autoridades e comunidade local.

A nova escola integra o Projeto ‘Construindo o Saber’, iniciado em 2015, e tem o objetivo de melhorar a situação de duas escolas municipais de ensino infantil e fundamental I na zona rural Codó. As novas instalações da Escola Vicente Barros contam com uma sala de aula, diretoria, sala de informática, cantina, banheiro e área de circulação, com capacidade para atender cerca de 100 alunos. A escola antes funcionava em um barracão.

Para o prefeito Francisco Nagib, a inauguração é mais um passo em direção a erradicação das escolas de taipa no município. “É um momento único e que ficará na história de todos nós, pois é mais um importante passo em direção a erradicação das escolas de taipa em Codó, na luta pela melhoria no ensino e para elevar o nosso índice do IDEB. Quero agradecer a toda nossa equipe de governo, secretários, vereadores, os representantes da Henkel, a Plan Internacional e toda a comunidade Mata Virgem. Nossas famílias da zona rural estão mais satisfeitas com a conquista e eu me sinto muito feliz por toda a responsabilidade e de cumprir com meu papel. Que Deus abençoe a todos”, declarou.

Sobre a Plan – A Plan International é uma organização não-governamental de origem inglesa ativa há 76 anos e presente em 69 países. No Brasil desde 1997, a Plan possui, hoje, mais de 20 projetos que atendem, aproximadamente, 75 mil crianças e adolescentes. Sem qualquer vinculação política ou religiosa e sem fins lucrativos, está voltada para a defesa dos direitos da infância, conforme expressos na Convenção dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas. A organização trabalha em prol da proteção e contra a violência e abusos de todo tipo, contra a pobreza, a desigualdade e a degradação do meio ambiente e por uma boa alimentação, saúde e educação.

Sobre a Henkel – A Henkel é uma empresa alemã que opera globalmente e é líder nos três seguimentos em que atua. Suas unidades de negócios atuam tanto no setor industrial quanto no de consumo, graças as suas fortes marcas. A Henkel tem mais de 140 anos de sucesso e emprega cerca de 50 mil pessoas no mundo, com uma equipe diversa e apaixonada, unida por uma forte cultura corporativa.

TCE realiza em São Luís encontro com gestores maranhenses

Com o título “II Encontro – Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Local”, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Maranhão – SEBRAE realizam nesta sexta-feira (17), no Centro de Convenções do SEBRAE, o evento voltado para os gestores públicos maranhenses.

Foram convocados a participar prefeitos, vereadores e presidentes de câmaras municipais. No dia 10/02, em Imperatriz, foi realizado evento semelhante reunindo prefeitos e parlamentares municipais da região sul do Maranhão.

O objetivo do evento é contribuir para familiarizar os gestores com os ajustes na sistemática das prestações de contas estabelecidos pela Instrução Normativa 46, que já valem para as contas que serão entregues este ano, relativas ao exercício de 2016. As mudanças dizem respeito à forma de organização e ao envio da documentação ao TCE, sem qualquer alteração de conteúdo.

Ao utilizar de forma mais intensiva os recursos de Tecnologia da Informação (TI), a nova sistemática traz vantagens para os jurisdicionados, para o órgão de controle e para a sociedade em geral, já que fortalece mecanismos de transparência fundamentais para o controle social.

Do ponto de vista dos gestores públicos, o uso de diversas ferramentas online desenvolvidas pelo TCE, como SACOP, SAE, SIGER, FINGER e IEGM, diminui de forma expressiva o volume de documentos enviados. Além disso, muitas peças serão encaminhadas em formato de planilhas eletrônicas que podem ser facilmente extraídas dos sistemas das prefeituras e das câmaras.

Para o órgão de controle, a principal vantagem está ligada à economia de tempo, possibilitando que as contas sejam processadas, analisadas e julgadas de forma mais rápida, atendendo a uma das principais demandas da sociedade. Os dados enviados, tanto em forma online quanto por meio de planilhas eletrônicas, serão usados para alimentar o banco de dados do Tribunal, otimizando o tempo de análise e julgamento das contas.

Durante o encontro serão debatidas estratégias para a implementação efetiva dos dispositivos da Lei das Micro e Pequenas Empresas como forma de estimular a adoção de medidas que contribuam para o desenvolvimento econômico dos municípios maranhenses.

A realização do evento em conjunto com o Sebrae faz parte da estratégia que vem sendo desenvolvida pelo TCE para gerar aproximação ainda maior com os gestores públicos maranhenses e transmitir a eles informações que são fundamentais para a elevação da qualidade da gestão pública. Para o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado, a função pedagógica da instituição é cada vez mais relevante e fortalece o aspecto preventivo do controle externo. “O TCE tem procurado orientar os gestores de forma permanente para que todos possam entender com clareza a necessidade de realizarem uma gestão pública republicana e transparente, dentro dos princípios legais vigentes. Sem abrir mão da prerrogativa de punir os que utilizam de forma errada os recursos públicos, entendemos que a informação qualificada contribuir para atitudes gerenciais positivas e fortalece o controle social”, afirmou Caldas Furtado.

São Luís ganha 10 novos auditores de Controle Interno

O prefeito Edivaldo deu posse, nesta quinta-feira (16), a 10 novos auditores de Controle Interno do Município de São Luís. A iniciativa visa fortalecer as políticas municipais de transparência, imprimindo ainda mais responsabilidade no controle interno da gestão no que diz respeito à aplicação dos recursos públicos e observância às leis que regem as finanças da municipalidade. O ato de posse aconteceu no auditório Reis Perdigão do Palácio de La Ravardière, sede da Prefeitura de São Luís, sob a condução da Controladoria-Geral do Município (CGM).

Com a posse dos novos auditores, a atual gestão dobra o quadro de profissionais da área, atendendo a uma demanda antiga do setor, após quase 10 anos sem que tenha havido qualquer concurso para a função no município. “Com a posse dos novos auditores de controle interno do município, além de concretizar o nosso compromisso assumido com a população de governar com transparência e responsabilidade, combatendo a corrupção e aplicando o dinheiro público da melhor forma possível, estamos também fortalecendo ainda mais os instrumentos de controle da gestão pública, otimizando a administração e garantindo à sociedade mecanismos que possibilitam maior transparência na gestão dos recursos públicos”, disse o prefeito Edivaldo.

Falando diretamente aos novos auditores empossados, o prefeito Edivaldo conclamou o empenho de todos eles na busca pela probidade administrativa. “Cabe a vocês, que hoje tomam posse, a missão de zelar com independência e isenção pela mais absoluta transparência e aperfeiçoando os instrumentos que já desenvolvemos nos últimos anos”, disse.

Ainda conforme o prefeito, desde o início da sua primeira gestão, diversas iniciativas foram adotadas para a melhoria do controle interno garantindo à população formas de acompanhamento dos gastos públicos e acesso às informações, visando ao cumprimento dos ditames de uma gestão fiscal responsável e em consonância com os anseios da sociedade.

Entre as medidas adotadas, o prefeito destacou a reestruturação do Portal da Transparência, seguindo os critérios determinados pela Lei de Acesso à Informação, trabalho que levou São Luís a obter a segunda maior nota entre as capitais brasileiras no aspecto transparência entre todas as demais capitais brasileiras, na Escala Brasil Transparente, avaliada pela Controladoria Geral da União (CGU). “Um avanço significativo se analisarmos que, na edição anterior, São Luís sequer havia pontuado e ocupava a última colocação entre as cidades avaliadas”, pontuou Edivaldo.

Na ocasião, o prefeito Edivaldo assinou o projeto de emenda à Lei Orgânica que versa sobre o novo Sistema de Controle Interno Municipal, que será agora encaminhado à apreciação da Câmara Municipal.

Para o controlador-geral do Município, Jackson dos Santos Castro, a posse dos novos auditores marca uma etapa no desenvolvimento do controle e da auditoria interna no município. “Não há dúvidas de que, a partir de 2013, ainda na primeira gestão do prefeito Edivaldo, houve uma elevação no seu grau de importância e notório reconhecimento ao trabalho executado pela CGM”, disse.

O chefe da CGM destacou que o reconhecimento ao trabalho da categoria foi evidenciado em várias ações, entre as quais a valorização da carreira com a implantação de benefícios e melhorias salariais para auditores e assistentes de auditor; garantia previdenciária para a carreira com o estabelecimento de gratificações de natureza permanente e incorporada à aposentadoria; a nomeação de auditores de carreira para ocupar os cargos de controlador-geral e controlador-adjunto do município; e promoção da autonomia funcional da Controladoria, assegurando a realização dos trabalhos de controle, auditoria e fiscalização.

Também como forma de valorização do trabalho da categoria, o prefeito Edivaldo determinou medidas que assegurassem a efetiva transparência da gestão, com a modernização do Portal da Transparência, organização do Diário Oficial do Município, adesão ao Programa Brasil Transparente, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação em São Luís e, por último, a realização de concurso público para o cargo de auditor de Controle Interno, cujos aprovados tomaram posse nesta quinta-feira (16).

Senador cobra promessa eleitoreira do Governo Dino em Grajaú

Aproveitando o assunto em voga, o senador maranhense Roberto Rocha (PSB), utilizando as redes sociais, cobrou do Governo Flávio Dino uma promessa feita durante as eleições municipais de Grajaú.

Para Roberto Rocha a promessa foi meramente eleitoreira e após a derrota do PCdoB, uma vez que o prefeito eleito foi Mercial Arruda (PMDB), a situação da MA-006, devido às chuvas, piorou bastante e sem nenhuma intervenção do Governo Flávio Dino, outrora “imensamente” preocupada com a cidade e a população de Grajaú. Veja abaixo.

Além da cutucada do senador Roberto Rocha, o secretário de Infraestrutura e propenso candidato a deputado federal, Clayton Noleto (PCdoB), tem outra situação gravíssima para se preocupar.

Além do fato do assessor especial da SINFRA, Eloy Weslem dos Santos Ribeiro, mesmo com o registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cancelado desde 2014, ter assinado pareceres jurídicos da pasta, de obras de montante milionários, o que é vedado pela lei 8.906/94 [Estatuto da Advocacia], como foi destacado na audiência pública que Clayton Noleto participou, o Blog do Marco D’Eça foi mais além, pois afirmou que o “advogado” fraudou registro da OAB no Tocantins (veja aqui).

Pelo visto não foi uma boa ideia para Clayton Noleto ter ido à Assembleia Legislativa, pois pode ter inviabilizado mais uma pré-candidatura sua, assim como aconteceu em Imperatriz, quando quis disputar a prefeitura, mas sua ideia morreu no nascedouro.

Aluisio Mendes também apoia aumento para o repasse da Saúde

O deputado Aluisio Mendes (PTN) deu total apoio ao movimento dos prefeitos maranhenses que foram a Brasília, liderados pelo presidente da Famem, Cleomar Tema Cunha, reivindicar o aumento no repasse de recursos federais para a área da saúde. Para o parlamentar, o Maranhão não pode continuar recebendo o menor valor per capita do país na distribuição de verbas do Ministério da Saúde.

“Nós recebemos os prefeitos maranhenses na Câmara Federal, participamos do encontro deles com o presidente Rodrigo Maia e asseguramos o apoio do parlamento a essa justa reivindicação. Os municípios precisam do aporte de mais recursos federais para garantir aos cidadãos melhor assistência nos serviços públicos de saúde”, destacou Aluisio Mendes.

Na ocasião, o Tema Cunha ressaltou que a questão não é técnica, é política. Segundo ele, até o ano de 2013, os estados do Maranhão e Piauí tinham percentuais iguais de per capita na área da saúde. Mas agora, em 2017, o Maranhão recebe R$ 158,00 por habitante, contra R$ 227,00 destinados a cada piauiense.

“Nos últimos três anos, o ministro da Saúde foi um piauiense. Nossa luta é para que cheguemos pelo menos à média nacional, que é de R$ 198,00. Por isso, viemos pedir ao presidente da Câmara Federal que nos ajude, que seja um maranhense nessa luta”, enfatizou o presidente da Famem.

“O governo da mudança de opinião”, diz Andrea Murad

Ao criticar o novo edital que visa contratar aeronaves no valor de quase R$ 8 Milhões, a deputada Andrea Murad relembrou as falácias do governador quando dizia que iria usar recursos dessa ordem para investir em segurança e saúde. Para Andrea, o governo da mudança de Flávio Dino foi só de opinião.

“Flávio Dino não só mudou de opinião de 2013 para cá, como está fazendo muito pior do que suas críticas ao governo que lhe antecedeu. É tanto cinismo, tanta incoerência, tanta falácia desse governador que não cabem em si. Vejam o que ele disse em 2013 e vejam o que ele disse em janeiro de 2015 ao criticar sobre os aluguéis de aeronaves. Criticou tanto e fez o mesmo assim que assumiu o governo. Fez, continua fazendo e a cada ano nos surpreende com suas atitudes que contradizem seu próprio discurso. Este ano, Flávio Dino vai contratar por quase R$ 8 Milhões duas aeronaves, mesmo depois de gastar nos últimos dois anos, em apenas um contrato, mais de R$ 9 Milhões, usando dinheiro do povo com voos fretados para ir a Brasília, por exemplo, defender Dilma; para secretários ficarem tirando selfies a caminho de suas bases eleitorais, para Márcio Jerry ficar fazendo política pelo interior do estado como fez ano passado”, escreveu nas redes sociais.

A líder do Bloco de Oposição alertou ainda para o fortalecimento financeiro de algumas pastas no governo Flávio Dino e possível uso dessa estrutura aérea em período pré-eleitoral, já que o ano de 2017 é estratégico para o próximo ano quando ocorrerão as eleições majoritárias.

“De 2017 até início de 2018, as práticas serão ainda piores e os incrementos já começaram aos olhos de todos. Para quem dizia que preferia gastar com saúde e segurança ao invés de aeronaves, está se revelando pior do que quem está acostumado a caluniar. Por isso acusa tanto seus opositores do que ele próprio FAZ. É um hipócrita e cara de pau. Esse é o Governo da Mudança, da Mudança de Opinião”, disse Andrea.

ADEPOL pede extinção do “Serviço Velado” no Maranhão

E mais uma polêmica sobre o serviço velado no Maranhão pretende movimentar os debates nos próximos dias. O Blog do Jorge Aragão teve acesso a informação que a ADEPOL – Associação dos Delegados da Polícia Civil do Maranhão – pediu a extinção do “Serviço Velado”.

O Blog teve acesso a um ofício da ADEPOL encaminhado ao secretário de Segurança Pública do Maranhão, o delegado Jefferson Portela, no dia 27 de janeiro deste ano. Segundo a ADEPOL, o ofício tem o intuito de destacar ações que podem melhorar o trabalho do delegado de Polícia Civil no Maranhão.

O ofício encaminhado pelo presidente da ADEPOL, Marconi Chaves Lima, contem cerca de XX itens, entre eles: melhoria das condições de trabalho, concurso público, manutenção do reconhecimento ao Direito da Aposentadoria Especial, pagamentos de precatórios e assim por diante.

Entretanto, chamou atenção o item de XIX do ofício da ADEPOL, onde é solicitado a extinção do serviço velado. Veja abaixo.

O assunto deve render um novo debate sobre o “Serviço Velado” aqui no Maranhão.

Clayton Noleto foi “enquadrado” em sabatina na AL

A sabatina a que foi submetido o secretário de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Clayton Noleto, ontem, na Assembleia Legislativa, foi marcada por graves denúncias levantadas por deputados e clima de tensão no Plenário.

A sessão, que durou 6 horas e 38 minutos, presidida pelo vice-presidente Othelino Neto (PCdoB), chegou a ser suspensa após deputados governistas, de oposição e o próprio secretário entrarem em bate-boca. Noleto se esquivou de alguns temas e entrou em contradição a respeito de obras realizadas pelo Mais Asfalto em São Luís.

O deputado Edilázio Júnior (PV), autor do requerimento de convocação – que acabou, por formalidade da base governista -, transformado em convite, abriu a sequência de perguntas, após exposição prévia de Noleto a respeito da estruturação da pasta.

O parlamentar fez grave denúncia, ao revelar que o chefe da assessoria jurídica da Sinfra – nomeado no cargo de assessor especial – Eloy Weslem dos Santos Ribeiro, está com registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cancelado desde 2014, mas assinou pareceres jurídicos da pasta, de obras de montante milionários, o que é vedado pela lei 8.906/94 [Estatuto da Advocacia].

“O artigo 4º da lei diz que são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. O parágrafo único diz ainda o seguinte: ‘São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia’. Ou seja, todos esses pareceres assinados pelo Eloy Weslem podem ser tornados nulos. E todos aqueles que se sentiram prejudicados por qualquer ato da Sinfra, seja em licitação, ou não, podem questionar judicialmente”, disse.

Edilázio também apresentou uma denúncia por falsidade ideológica contra Eloy, que tentou utilizar registro de OAB de outro profissional no Tocantins. Noleto se esquivou das denúncias e afirmou apenas que a nomeação de Eloy Weslem se deu por meio de portaria. Ele também explicou que vai apurar se há algum impedimento para que o chefe da assessoria jurídica da pasta assine parecer técnico/jurídico mesmo estando com o registro da OAB cancelado e pediu para que os parlamentares evitassem julgamento antecipado do caso.

Outra denúncia levantada por Edilázio diz respeito à construção de uma praça pública na área urbana da Lagoa da Jansen. O espaço de lazer foi edificado sem a realização de um processo de licitação. Ministério Público Para a obra, o governo usou contrato de manutenção e pequenos reparos da gestão passada. Esse tipo de contrato não pode ser aplicado para construções.

Noleto tentou argumentar que a obra, na verdade, foi de reforma de uma praça já existente no local, onde acontecia o Arraial da Lagoa.

Apesar disso, o próprio governo se posiciona de forma contrária. Matéria publicada no portal de notícias oficiais do Executivo, em junho de 2016, informa que o local antes era um “terreno baldio” e que a obra foi de construção e não de reparo.

O caso, segundo Edilázio, que pode resultar em ação de improbidade administrativa, será levado ao Ministério Público estadual.

Promoção – O secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto (PCdoB), rechaçou na sabatina realizada pela Assembleia Legislativa promoção pessoal ou qualquer tipo de benefício que tenha por objetivo uma eventual candidatura à Câmara Federal em 2018.

O questionamento foi levantado pelo deputado Sousa Neto (PROS), que citou declaração do colega Stênio Rezende (DEM) a respeito de secretários pré-candidatos a deputado.

“Respondo, de uma forma bem tranquila, que não há qualquer discussão a respeito de eventual candidatura. Se essa discussão um dia ocorrer, será num momento oportuno. Estou concentrado na minha missão, e as ações da Sinfra e focado no desenvolvimento do meu trabalho”, disse.

De O Estado