Juiz suspende “taxa abusiva” da escola Maple Bear

por Jorge Aragão

Maple-BearO juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, sales Clesio Coelho Cunha, deferiu nesta sexta-feira (18), liminar favorável a pais de alunos da escola Maple Bear Canadian School que questionaram na Justiça uma taxa que estaca sendo cobrada pela instituição.

No dia 09 de dezembro pais de alunos da escola Maple Bear ingressaram com uma ação, com pedido liminar, para a suspensão da cobrança de uma “taxa de franquia” dos alunos lá matriculados.

Segundo as reclamações dos pais, vem sendo cobrada acerca de 5 (cinco) anos, em dólar norte-americano, cujo o pagamento deve ser feito em cash ou através de cartão de crédito internacional, uma taxa imposta anualmente à comunidade escolar por ocasião da matrícula e/ou rematrícula dos discentes, constando, inclusive, de previsão contratual expressa.

O juiz Clésio Cunha deferiu liminar favorável aos pais. “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, determino à ré que suspenda a cobrança da taxa de franquia ou taxa educacional, bem como para determinar que a escola ré se abstenha de condicionar a realização da matrícula ao pagamento da taxa em alusão.”, afirmou o magistrado em seu despacho.

Ficou fixado pelo juiz ainda a multa de R$ 5.000,00. (cinco mil Reais) no caso do descumprimento da decisão.

Indiscutivelmente uma boa decisão e os pais de alunos da escola Maple Bear agradecem.

Aberto concurso para procurador do Município de São Luís

por Jorge Aragão

braideedivaldoUma excelente notícia para quem sonha em ingressar na carreira da advocacia pública. A Prefeitura de São Luís lança concurso para Procurador do Município. Foi publicado na sexta-feira, help (18), no Diário Oficial do Município (p. 234), o edital do concurso que visa preencher 20 vagas imediatas para o cargo, além da formação de cadastro reserva. As inscrições serão abertas em 4 de janeiro de 2016 e vão até dia 5 de fevereiro do mesmo ano, pela internet no site www.concursosfcc.com.br.

“A realização de concurso para o cargo de procurador do Município chega em boa hora, diante da crescente demanda e o número reduzido do corpo técnico dos procuradores. A realização deste concurso é imprescindível para o bom funcionamento da Procuradoria”, relembrou o prefeito Edivaldo.

O total de vagas disponíveis para pessoas com deficiência é de 3. O concurso, cujas provas serão aplicadas pela Fundação Carlos Chagas, vai acontecer em quatro fases: Prova Objetiva (Primeira Fase, de caráter eliminatório e classificatório: 100 questões de múltipla escolha): 13/03/2016; Aplicação Prova Dissertativa (Segunda Fase, de caráter eliminatório e classificatório) I (04 questões) e II (01 peça jurídica): 22/05/2016; Aplicação Prova Oral (Terceira Fase, de caráter eliminatório e classificatório): Com data a ser divulgada posteriormente, em edital especifico (Prova de banca sob responsabilidade de execução inteiramente da Fundação Carlos Chagas – FCC); e Prova de Títulos (Quarta Fase, de caráter classificatório): com data a ser divulgada posteriormente, em edital específico.

Para o Procurador Geral do Município, Marcos Braid, o concurso veio em excelente hora. “Queremos ampliar a defesa do Município, fortalecer a categoria de procuradores municipais e o principal, demonstrar ao cidadão que o respeito à coisa pública é uma das tônicas da atual gestão”, disse ele.

O vencimento bruto do cargo é de R$ 9.981,60 (nove mil, novecentos e oitenta e um reais), e a validade do concurso é de dois anos, prorrogável por igual período. Vale lembrar que o último concurso realizado pela Prefeitura Municipal de São Luis para o cargo de Procurador do Município foi em 2002. Todos os Editais deste concurso, as Leis, Decretos e Portarias Municipais que estarão no edital de abertura do concurso ficarão disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e em um espaço especialmente criado no site da Prefeitura de Sao Luís (www.saoluis.ma.gov.br).

Entre os pré-requisitos já definidos para a participação no processo seletivo está a graduação em Direito. A comissão do concurso é formada por membros da Secretaria Municipal de Administração, além de integrantes da Procuradoria Geral do Município, do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), da Associação dos Procuradores Municipais, da Controladoria Geral do Município (CGM) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Clique aqui e veja o Edital

Um alto preço

por Jorge Aragão

STFO Supremo Tribunal Federal jogou uma espécie de pá de cal no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), cheap que vinha tramitando na Câmara Federal desde o último dia 8. E não apenas por determinar que todo o rito seja refeito, view com escolha de nova comissão composta obrigatoriamente por indicados das lideranças partidárias. O pulo do gato para Dilma foi a decisão dos ministros de dar ao Senado Federal poderes para barrar o processo que for encaminhado pela Câmara.

Ou seja, order o Senado, hoje presidido pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pode simplesmente dizer que não haverá processo algum contra Dilma, mesmo depois de a Câmara refazer todo o processo.

A decisão do STF tira de cena o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pode, inclusive, ter apressado o seu processo de cassação – e isola também o vice-presidente Michel Temer no PMDB. Além de colocar como principal fiador do governo Dilma o grupo ligado ao senador Calheiros.

Obviamente, Dilma ganha importante sobrevida com a decisão do STF, mas os seus problemas não serão resolvidos com um toque de mágica.

A presidente, seu partido, o PT, e seus principais aliados, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estão com índices gigantescos de rejeição popular. E a incapacidade do governo de resolver os problemas econômicos do país, somada à corrupção revelada quase diariamente na mídia, torna a presidente refém do que pode ocorrer no Congresso.

Mesmo porque Renan Calheiros será intensamente bombardeado por senadores da oposição – e pela opinião pública – se o processo da Câmara chegar ao Senado. E o preço para que toda essa pressão seja enfrentada, certamente, será muito alto.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Gil Cutrim fará a entrega de obras na segunda-feira

por Jorge Aragão

obra sjrEm comemoração aos 388 anos de fundação do município de São José de Ribamar, viagra sale o prefeito Gil Cutrim (PDT) realiza, a partir de segunda-feira (21), uma grande maratona de inaugurações de obras e autorização de novas.

 O ribamarense, neste fim de ano, será beneficiado com Unidades Básicas de Saúde; vias pavimentadas em diversos bairros; academias da saúde, quadra poliesportivas cobertas; reforma do Hospital Municipal; arquibancada do Parque Municipal do Folclore Therezinha Jansen; implantação do centro de parto normal da Maternidade Municipal; dentre outras.

 A maratona começa às 10h com as inaugurações de várias ruas que foram asfaltadas e urbanizadas nos bairros Novo Cohatrac e Cohabiano. À tarde, a partir das 15h, a Guarda Municipal receberá novo fardamento e será inaugurada a nova Unidade Básica de Saúde da Maiobinha, que foi reformada e ampliada.

 Na terça-feira (22), a partir das 16h, serão entregues obras de pavimentação de vias do bairro Parque Florêncio.

 Na quarta-feira pela manhã, Gil Cutrim autorizará os serviços de implantação do centro de parto normal da Maternidade Municipal e reforma do Hospital Municipal, ambos localizados na sede da cidade. Também assinará ordem de serviço autorizando o início da obra de construção da quadra poliesportiva da Escola Municipal Maria Elisa Almeida Silva. Á tarde, serão autorizadas a construção da cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Liceu Ribamarense II; e implantação das academias da saúde dos bairros Parque Jair e Jardim Turu.

 Na segunda-feira (28), o prefeito presentará a população com a inauguração da Unidade Básica de Saúde do Residencial Pitangueiras e entrega da obra de construção da arquibancada do Parque Municipal do Folclore Therezinha Jansen, importante espaço cultural situado na Praia de Banho da sede.

 À tarde, Gil Cutrim irá inaugurar a nova Unidade Básica de Saúde do bairro Miritiua.

Codó: Prefeitura apresenta relatório de gestão da Saúde em audiência

por Jorge Aragão

CodóFoi realizada na manhã da última quarta-feira (16), stuff na Câmara Municipal de Codó, seek audiência pública sobre a gestão da saúde no município. Na oportunidade, a Secretaria Municipal de Saúde apresentou aos vereadores e a população, o Relatório de Gestão de Serviços de Saúde do ano de 2014 e até o segundo quadrimestre de 2015. Estavam presentes o presidente da Câmara, vereador Chiquinho do SAAE, o presidente da Comissão de Saúde da Câmara, vereador Gracinaldo, que presidiu a sessão, o secretário Municipal de Saúde, Ricardo Torres, e funcionários da SEMUS. Também compareceram os vereadores Pastor Max, Maria Paz, Rodrigo Figueiredo, Expedito Carneiro e Leonel Filho, o líder do governo na Câmara.

Durante audiência pública, o secretário Ricardo Torres apresentou o organograma da Secretaria Municipal de Saúde, as diretrizes do Plano Municipal de Saúde de 2014 a 2017, além dos principais indicadores de saúde, como a cobertura das equipes da Atenção Básica, SAMU e CAPS, que superaram suas metas nos anos de 2014 e nos dois primeiros quadrimestres de 2015. Outra boa notícia foram os números que demonstram a redução da mortalidade infantil no município e novos casos de HIV em menores de 5 anos, registrados como inexistentes.

Produção – Ainda foi demostrado na apresentação os números da Produção e Ações de Serviços Hospitalar, comprovando significativo aumento dos procedimentos tanto na Atenção Básica, quanto na média e alta complexidade. De acordo com o secretário Ricardo Torres, mesmo em anos de crise, a saúde de Codó avançou.

“Apesar de todas as dificuldades a falta de repasses, ficou demonstrado que em 2014 e em 2015 a saúde de Codó conseguiu avançar, como vem fazendo todos os anos. Mesmo com toda a crise que se configura no país. Principalmente em 2015, um ano de crise, onde os recursos foram menores, e alguns não chegaram. No entanto o volume de atendimentos na atenção básica do hospital, do SAMU e em todas as unidades básica de saúde aumentou. Conseguimos aumentar a quantidade e a qualidade dos serviços de saúde. Isso reflete também o compromisso da administração municipal e de toda a equipe de profissionais que servem a saúde de nossa população”, explicou.

Transparência – O Secretário ainda ressaltou a importância da audiência pública, que é a grande oportunidade de mostrar a população codoense como são aplicados os recursos da saúde. “A transparência é imprescindível na administração pública. É uma oportunidade muito importante para mostrar aos vereadores e para a plateia como foram gastos os recursos da saúde, e também tratando de questões mais sensíveis, como os problemas enfrentados pela Regional de Saúde do Estado, que afligem a nossa cidade, pois depende de financiamento. Mesmo com a ausência de repasses do Estado estamos avançando, mas precisamos tocar neste assunto, pois se trata de uma audiência pública voltada ao financiamento da saúde”.

Edivaldo entrega duas novas praças para a comunidade da Camboa

por Jorge Aragão

Edivaldo CamboaO prefeito Edivaldo entregou mais dois espaços públicos construídos para proporcionar o bem-estar da população ludovicense: as praças da Camboa e Carlos Chaib, tadalafil construídas em dois trechos distintos do canteiro central da Avenida José Sarney, seek na Camboa.

Na inauguração, cheap o prefeito Edivaldo destacou a funcionalidade e a importância da reestruturação dos novos espaços. “Agora a população pode contar com um ambiente aprazível e saudável para o seu lazer e bem-estar. E é isso o que queremos: proporcionar qualidade de vida aos moradores. Estamos transformando muitos espaços degradados e esquecidos da cidade em locais onde as pessoas possam conviver, praticar atividade física e passear com seus filhos. Fazemos isso porque entendemos que o bairro é o espaço onde as pessoas vivem, por isso estamos desenvolvendo diversos projetos de reestruturação e revitalização de logradouros públicos para proporcionarmos à comunidade novos espaços de convivência”, disse o prefeito Edivaldo.

Lazer – A reforma dos espaços foi realizada em duas etapas, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) e em parceria com a Construtora Canopus. A Praça da Camboa, que compreende uma área de 2.311,52m², conta com canteiros ajardinados em toda a sua extensão, bancos, rampas de acesso para pessoas com mobilidade reduzida, lixeiras e uma academia ao ar livre, onde foram disponibilizados diversos equipamentos para a prática de atividades físicas e esportivas, como multi-exercitador, simuladores de cavalgada, de esqui, de caminhada e de remo; surf com pressão de pernas, rotação dupla diagonal e diagonal com vertical.

Já a Praça Carlos Chaib, o segundo espaço restaurado no canteiro central da Camboa, com uma área de 3.540,70m², tem agora playground, novas calçadas para o passeio público, rampas de acesso, canteiros, academia ao ar livre, além de lixeiras.

Os espaços também ganharam nova iluminação, em toda sua extensão, com a instalação de 23 novos postes, trabalho executado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), por meio da CiteLuz.

O secretário municipal de Urbanismo e Habitação, Diogo Lima, destacou a grandeza da obra para a comunidade que há muitos anos reivindica pelo benefício. “Além de proporcionar melhorias à qualidade de vida dos moradores, essas praças promovem uma mudança na dinâmica do bairro, que passa a usufruir dos novos espaços como nunca havia feito antes. Essa é a verdadeira mudança promovida por uma gestão que valoriza o cidadão, o local onde ele vive e que leva os serviços públicos aos que mais precisam”, destacou Diogo Lima.

Moradores do bairro compareceram em grande número para acompanhar a inauguração das praças, que teve a presença de familiares do homenageado Carlos Chaib – que deu nome a um dos espaços restaurados. O militar se tornou célebre por seu espírito de liderança na comunidade e também por suas habilidades artísticas como músico e compositor.

Humberto Coutinho faz balanço positivo da atual legislatura

por Jorge Aragão

HumbertoO presidente da Assembleia Legislativa, patient deputado Humberto Coutinho (PDT), treat fez um balanço positivo ontem de seu primeiro ano de mandato à frente do Legislativo Estadual.

Logo após o fim da sessão extraordinária, a última do ano, antes do recesso parlamentar, ele agradeceu aos pares pela cordialidade entre as bancadas e blocos e afirmou se sentir honrado por presidir a Casa.

“Quero agradecer a todos os deputados, que se respeitaram nesta Casa, que se comportaram exemplarmente, com dignidade e respeito ao povo que elegeu cada um de nós. Agradeço a todos vocês. Deixo meu muito obrigado convido a todos para a nossa festa de confraternização que acontecerá logo mais”, disse ainda em plenário.

À imprensa, Coutinho enfatizou que todas as matérias propostas à Casa, principalmente por parte do Poder Executivo, foram votadas, destacou o comprometimento dos deputados e avaliou como produtivo o ano legislativo.

“Não deixamos de apreciar absolutamente nada. Fizemos o nosso trabalho com muita responsabilidade, com muita atenção, aprovamos aquilo que deveríamos aprovar e respeitamos o povo que nos elegeu acima de tudo. O balanço é sem dúvida positivo desse primeiro ano da atual legislatura”, finalizou.

Nova Mesa Diretora é eleita no TRE

por Jorge Aragão

TREEm sessão solene realizada na tarde de ontem, pharm os desembargadores Lourival Serejo e Raimundo Barros foram aclamados presidente e corregedor, health respectivamente, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

 “Ao assumir a presidência deste Tribunal Regional Eleitoral, constato que, na prática, estou assumindo duas presidências ao mesmo tempo: a de um tribunal e a das eleições de 2016. Pode parecer que a segunda é uma conseqüência da primeira. Mas não é. São dois desafios concomitantes que se destacam por suas peculiaridades e seus desdobramentos”.

O presidente destacou que essas eleições próximas irão traçar a nova geografia político-partidária do Maranhão, provando ou desfazendo lideranças e, num lance profético, servirão para a avaliação do futuro político do Estado. “Consciente dessa verdade é que asseguro a todos os interessados e futuros candidatos que a direção do TRE estará sempre de vigilância e com o compromisso de assegurar à classe política um pleito seguro, transparente e democrático, em que a igualdade de oportunidades será a grande tônica das nossas decisões”, observou.

Raimundo Barros, que tomou posse substituindo o desembargador Guerreiro Junior, afirmou que a maior evolução do processo eleitoral não será apenas na evolução da tecnologia, das urnas modernas e de uma apuração rápida e segura, mas, sim na conscientização do eleitor, enfim na ética constante em todos os atos da vida cotidiana.

“Não creio que se possa mais atribuir exclusivamente ao poder público a total responsabilidade dos problemas da nossa sociedade. Daí porque todos nós cidadãos, temos que reconhecer a nossa parcela de responsabilidade e devemos ser cobrado no dia a dia do cumprimento de nossas obrigações e em alguns momentos bem oportunos, como, por exemplo, durante a escolha dos candidatos nas eleições”, finalizou.

A saudação ao novo membro coube ao juiz eleitoral Eduardo Moreira: “o que realmente impede destacar na história de vida do novo corregedor não se encontra na leitura de seu extenso e rico curriculum vitae. Não. Na verdade, o que é mais digno de nota e efetivamente requer um registro neste panegírico diz com a personalidade do desembargador Barros. Seus colegas do Tribunal de Justiça do Maranhão o definiram, entre as muitas qualidades, como um magistrado estudioso, prudente, coerente, um homem de bem”.

A solenidade foi prestigiada pelo governador Flávio Dino, pelo prefeito Edvaldo Holanda Júnior (São Luís), desembargadores do TJMA, membros substitutos da Corte, juízes, procuradores, deputados, vereadores, lideranças políticas, advogados, familiares dos empossados e pela imprensa.

Justiça determina alteração no edital para concurso de professores

por Jorge Aragão

justicaA pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), decease o Poder Judiciário determinou a imediata inclusão no edital do concurso para professores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) da exigência de prova prática, healing de caráter eliminatório, de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os cargos de instrutor e intérprete.

A decisão liminar acolhe a solicitação ajuizada, no último dia 2, em Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado e a Fundação Sousândrade. Em caso de descumprimento, cada um dos réus terá que pagar multa diária de R$ 500 mil.

A ACP foi formulada pelos promotores de justiça Maria Luciane Lisboa Belo (Educação), Ronald Pereira dos Santos (Pessoa com Deficiência) e Lindonjonson Gonçalves de Sousa (Patrimônio Público e da Probidade Administrativa).

Prova prática – A alteração no edital Segep nº 001, de 6 de novembro de 2015, já havia sido acordada em audiência pública, realizada pelo MPMA, em 26 de novembro, com a participação de representantes da Seduc, da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (Segep) e da Fundação Sousândrade (realizadora do certame). Entretanto, o prazo de 24 horas para a inclusão do requisito foi descumprido pelos três órgãos.

“Alguém se arrisca a recorrer a um médico que nunca demonstrou seus conhecimentos práticos? Ou a um engenheiro que nunca realizou uma obra? Por que então os alunos surdos devem submeter sua formação educacional a um profissional que não demonstrou, na prática, suas competências e habilidades?”, questionaram os promotores, na ação.

Com a decisão judicial, a prova prática deve ser realizada por uma banca examinadora com amplo conhecimento em Libras, composta por docentes surdos e linguistas de instituições de educação superior.

A liminar é assinada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.

Ascom MPMA