Em reunião sede da Codevasf em São Luís (MA), order foi assinada a autorização para o início das obras de implantação de dois Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (poços) nas localidades Morada Nova e Boa Vista dos Limas, beneficiando 82 famílias situadas em comunidades rurais do município de Caxias (MA).
Participaram do evento o superintendente regional da Codevasf no Maranhão, Celso Dias, o prefeito de Caxias, Léo Coutinho, o vereador do município, Mário Assunção, e o gerente de Revitalização das Bacias Hidrográficas, Sérgio Costa.
Para o superintendente regional da Codevasf no Maranhão, Celso Dias, o Programa ataca um dos principais problemas do século XXI, a dificuldade de acesso a água. “Não se admite que ainda hoje famílias sofram para obter água, seja para beber, cozinhar ou para o cultivo de pequenas hortas e para a criação de animais. É justamente esse drama que a Codevasf se empenha em solucionar, levando água de boa qualidade a centenas de famílias maranhenses.”
Já o prefeito de Caxias reconhece a importância dos poços para as famílias beneficiadas. “São duas localidades que sofrem há mais de 40 anos com a falta d’água. Esses sistemas vão transformar a vida daquelas famílias, dando dignidade às pessoas. Em nome da população que represento quero agradecer à Codevasf pela celeridade em dar andamento a esses processos, porque esses poços vão simplesmente mudar a realidade das localidades atendidas.”
Trata-se de mais uma ação do Programa Água para Todos, do Governo Federal, instituído para promover a universalização da água em populações rurais difusas. Coordenado pelo Ministério da Integração Nacional, o Programa é executado pela Codevasf em toda sua área de atuação.
O sindicatos dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão ( SINDJUS) entrou com Mandado de Segurança visando proteger seu associados de eventuais penalidades durante o movimento de greve (garantido pela Constituição Federal) contra a Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e contra o Estado. O pedido foi DEFERIDO. Ocorre que mesmo com a decisão favorável aos servidores não foi respeitada, o Tribunal de Justiça descumpriu a decisão e efetuou o corte do ponto dos servidores.
E agora ?
Tribunal de Justiça não está cumprindo determinação legal ??
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Mandado de Segurança nº 0009152-97.2015.8.10.0000
IMPETRANTE: SINDJUS
1ª IMPETRADA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
2º IMPETRADO: ESTADO DO MARANHÃO
Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MAL
DECISÃO
Assim, sem prejuízo de ulterior deliberação, quando do julgamento do mérito, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PROCEDER AO CORTE DE PONTO, BEM COMO DE EFETUAR DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES GREVISTAS, ENQUANTO PERDURAR O MOVIMENTO.
Outrossim, determino sejam intimadas as autoridades impetradas para, em 10 (dez) dias, prestarem as informações pertinentes, encaminhando-lhes cópia da inicial e demais documentos que a instruem.
Proceda-se, ainda, à citação do Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009[2].
Publique-se e cumpra-se.
São Luís, 16 de outubro de 2015.
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF