O Tribunal de Justiça do Maranhão, advice nesta quarta-feira (04), pills voltou a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 210 da Lei Orgânica do Município de São Luís, que condicionava o aumento das tarifas de transporte coletivo e de táxis da capital maranhense ao referendo da Câmara Municipal.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, o relator do processo, desembargador Cleones Cunha, confirmou a decisão anterior, através de medida cautelar, do desembargador Marcelo Carvalho, também considerando ilegal a majoração das passagens de transporte e da unidade taximétrica ao referendo do Legislativo Municipal.
O magistrado afirmou que condicionar a majoração das tarifas de transporte coletivo à aprovação da Câmara Municipal representa indevida intromissão do Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, que compete privativamente ao Executivo Municipal, prerrogativa assegurada pelo artigo 188 da Constituição Estadual do Maranhão.
Considerou, ainda, o fato de tratar-se de serviços prestados pelo poder público à coletividade, mesmo por intermédio de empresas concessionárias. Nesse sentido, conforme artigo 175 da Constituição Federal, qualquer interferência nas tarifas pelos vereadores implicaria em indevida ingerência na organização da própria administração pública.
De quanto será o aumento de passagens em 2016? R$0,90 pra fechar em R$3,50? Será o último ano de Holandinha na prefeitura, logo ele terá de cumprir o acordo com os empresários, não é mesmo?
Quem disse q vai ter aumento D.Silva???
Ninguém confirmou nada, mas certamente haverá, pois Edivaldo não pode falhar com os pobres emprasários do transporte público. Já estou poupando as moedas pra ter condições de pagar a Ninguém confirmou nada, mas certamente haverá, pois Edivaldo não pode falhar com os pobres emprasários do transporte público. Já estou poupando as moedas pra ter condições de pagar a tarifa.
Quem morre de véspera é peru D.Silva. O problema é q tem muita gente torcendo pelo quanto pior, melhor;