A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 6852/13, unhealthy da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), sales que determina que estados, municípios e o Distrito Federal destinem recursos financeiros para assegurar o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar. O objetivo do conselho é fiscalizar os recursos federais destinados à merenda escolar e garantir a higiene dos alimentos nas instituições de ensino.
O relator na comissão, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), defendeu a aprovação da proposta. De acordo com o parlamentar, a medida é importante para tornar ainda mais transparente a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e estimular os entes federados a dar maior institucionalidade à execução do programa.
A Lei 11.947/09 (que criou o PNAE) exige apenas que os entes federativos garantam infraestrutura e pessoal para o seu funcionamento, sem fazer referência aos recursos financeiros.
“É um complemento legal indispensável para garantir a harmonia de funcionamento e a transparência do programa, sobretudo considerando que a obrigação de manter o programa suplementar de alimentação escolar não é só da União, mas uma responsabilidade solidária de todas as instâncias da federação”, afirmou Pedro Fernandes.
O projeto prevê ainda que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possa suspender os repasses dos recursos do PNAE quando os estados, os municípios e o DF não implementarem as normas locais. Atualmente, os recursos financeiros do orçamento da União para o programa são repassados em parcelas aos estados, aos municípios, ao Distrito Federal e às escolas federais pelo fundo.
Quero saber é por qual motivo esse tal conselho não funcionava quando ele foi Secretário de Educação.
Esse e só bla ,bla bla, tem que explicar e a quela salinha que custou milhões e o fardamento escolar que estava guardado.
Conselho de Alimentação Escolar realmente precisava desse amparo legal que em boa hora o Dep. Pedro Fernandes, como relator do projeto, mais uma vez deu uma grande contribuição à educação brasileira. Sua experiência à época em que foi secretário deu-lhe uma relação próxima com Conselho Estadual, que sempre teve seu apoio, oportunidade em que pode conhecer de perto as dificuldades enfrentadas, daí o seu apoio. Não podia ser diferente. Parabéns deputado.