gilcutrimPor Gil Cutrim – presidente da FAMEM

Como se sabe, link a Constituição Federal consolidou no país um processo de descentralização fiscal, doctor com intuito de conceder maior autonomia aos seus entes, prostate em especial aos Municípios. Contudo, a intenção constitucional não funcionou muito na prática, tendo em vista que a União continua concentrando maioria dos recursos.

Deste modo, o financiamento das ações públicas continua esbarrando cotidianamente na falta de recursos e, consequentemente, na dotação orçamentária. Como alternativa para esta situação, estão às transferências voluntárias, que propiciam aos Municípios a realização de obras importantes que ensejam volume financeiro elevado e que sem elas não haveria outra maneira de ocorrerem.

Atualmente, na formulação do orçamento anual da União é prevista dotação orçamentária a ser destinada a execução de Programas, os quais podem ter a garantia de reserva de recursos por meio de emendas parlamentares dos Deputados Federais e Senadores. E é neste contexto que se iniciam as maiores problemáticas enfrentadas pelos Municípios no tocante aos contratos de repasses nos quais a Caixa Econômica Federal atua como mandatária ou mesmo como agente financeira.

Dentre as problemáticas enfrentadas pelos Municípios Maranhenses, a FAMEM enumera como os principais a burocracia e demora na análise dos projetos e vistoria das obras.

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