PEC da maioridade penal: deputados maranhenses comemoram primeiro passo

Na terça-feira (31), online enfim, pilule a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, discount no qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição. O placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.

O deputado federal Aluísio Mendes (PSDC), defensor árduo da redução da maioridade penal desde a época que foi secretário de Segurança do Maranhão, comemorou a decisão. Aluísio Mendes inclusive participou da votação que aprovou a admissibilidade da PEC.

“Não tenho dúvida que a maioria da nossa população anseia por essa redução da maioridade penal. Como ex-secretário de Segurança e polícia federal sei que é uma medida que vai ajudar bastante a diminuir a criminalidade em todo o Brasil. Foi uma das minhas principais bandeiras de campanha e continuarei, como prometi, trabalhando pela sua aprovação em definitivo”, afirmou.

Pela atuação destacada, Aluísio Mendes foi indicado pelo Bloco Parlamentar Renovação para integrar a Comissão Especial, na condição de membro titular, que irá analisar o mérito, ou seja, o conteúdo da PEC, que se aprovada será encaminhada ao Plenário da Casa. A Comissão Especial contará com a participação de 26 membros titulares e 26 membros reservas.

Favoráveis – Pelo menos outros três deputados federais do Maranhão – Juscelino Filho (PRP), Victor Mendes (PV) e André Fufuca (PEN) – já declararam publicamente serem favoráveis a PEC.

“Sou favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, nos crimes contra a vida e contra a dignidade da pessoa humana. Os demais atos infracionais praticados por jovens menores de 18 anos em conflito com a lei devem ser objeto de medidas socioeducativas. Defendo o agravamento das penas para os mandantes: quem induz jovens ao delito precisa ser atingido pela severa e pesada mão do estado”, salientou Juscelino Filho.

Já Victor Mendes e André Fufuca reafirmaram o posicionamento que tinham quando deputados estaduais e debateram o assunto na Assembleia Legislativa em 2014, ou seja, favoráveis a redução da maioridade penal.

“Fiquei feliz com esse primeiro passo e faço questão de reafirmar minha posição assumida durante a campanha eleitoral em votar favorável a PEC”, afirmou Victor Mendes.

“O povo brasileiro exige que o projeto ande e que seja votado logo. Não é possível que uma matéria de tamanha importância fique tanto tempo parada. Hoje fizemos valer a voz das ruas e demos um grande passo rumo ao enfrentamento da impunidade em nosso país”, comemorou André Fufuca, que também participou da votação na CCJ da Câmara Federal.

Contra – Claro que a PEC não terá unanimidade, nem mesmo na Bancada Maranhense. Até o momento, dois deputados já publicamente se posicionaram contra a redução da maioridade penal, Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PPS).

“Sou contra a PEC, pois discutir apenas a consequência não resolve a violência que vivemos hoje. A causa que é a falta de políticas públicas para as nossas crianças, precisa ser combatida. Temos que reduzir as crianças em risco social e ampliar políticas públicas em educação integral, esporte e cultura”, afirmou Weverton.

“Violência gera violência. Vamos investir contra a violência e contra as drogas. A redução da maioridade penal não resolve o problema”, disse Eliziane.

Depois da análise da Comissão Especial, a PEC irá ao Plenário e para ser aprovada precisará do voto de 308 dos 513 deputados federais.