O líder do Governo, recipe César Pires (DEM), ailment garantiu, na sessão desta quarta-feira (30), que o Estatuto do Educador está sendo cumprido e, quanto à redução orçamentária para a educação, explicou que houve retração na previsão de repasse dos recursos do Fundeb, o que obrigou o Governo do Estado a rever o orçamento para o próximo ano. A defesa do líder foi por conta de críticas feitas pelos deputados Othelino Neto e Rubens Pereira Júnior, ambos do PCdoB, em sessões plenárias anteriores.

Ao iniciar seu pronunciamento, César Pires disse que a “redução orçamentária não pode ser questionada sob o ponto de vista quantitativo” e nem como uma peça fria. “Quero me reportar à questão, primeiro, da educação, em que aqui foi dito pelo deputado Rubens Júnior da retração de R$ 250 milhões. O deputado Rubens Júnior é filho de prefeita e sabe das dificuldades que está tendo uma prefeitura com a redução do Fundeb”, declarou.

Para elucidar a questão, Pires citou que na passagem de um mandato para o outro muitos prefeitos enfrentaram problemas em razão da previsão de repasses Governo Federal, que não se confirmou como estava estimado. “Como forma de especificação, por exemplo, se o prefeito anterior deixou uma dívida de um milhão de reais, na expectativa de que o Fundeb repassaria aquele um milhão de reais no final de dezembro, como foi em todos [os anos anteriores]. Na verdade, a presidente Dilma, já quase dia 30 [de dezembro], baixa um decreto e reduz o repasse do Fundeb”.

O líder do Governo contou que, em razão do decreto que reduziu o repasse do Fundeb, as prefeituras tiveram que entrar com uma ação, via Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), junto ao Tribunais de Contas, para justificar o que colocaram em função do que estava previsto orçamentariamente, para evitar prejuízos futuros. O parlamentar garantiu que como houve uma redução federal, sem aviso prévio, os prefeitos ficariam inadimplentes com os tribunais por ter projetado uma dívida superior à receita, o que não refletia a realidade, pois o que caiu foi o próprio Fundeb.

Para evitar que isso aconteça agora, segundo César Pires, como houve a retração do Fundeb, o Governo do Estado diminuiu também a sua dotação orçamentária para a educação no ano que vem, em R$ 250 milhões. “Irresponsabilidade seria colocar in totum essa projeção e pagar o preço, em ano político, da oposição andar com o orçamento frio, irreal e a dizer assim: ‘por que não cumpre?’”, esclareceu.

Segundo o líder do Governo, a redução do Fundeb foi drástica, e alcançou a Federação, os Estados e os municípios. “Que erga a mão algum deputado e diga que isso não veio a acontecer. Que digam para mim que a Famem não entrou com uma ação na justiça para garantir e ajuizando o direito do ex-prefeito não pagar um preço grande em relação aos tribunais”, desafiou.

Em seu pronunciamento, Pires reforçou que o Governo fez um Orçamento real, condizente com suas próprias responsabilidades. “Se amanhã houver um aumento financeiro o repasse será proporcional”, assinalou.

ESTATUTO DO EDUCADOR – Em relação ao Estatuto do Educador, o líder do Governo disse que ajudou a fechar o acordo com o sindicato da categoria e que ele será honrado. “E volto a reafirmar, eu disse aqui que minhas mãos e minhas vozes nunca se utilizariam em desfavor de um professor e ela continua”. Ele revelou que falou com o secretário de Administração, Fábio Gondim, sobre a questão.

“Dos 4.500 processos, 25 por cento estavam de certa forma necessitando de fidelização e de documentos pouco mais consubstanciados. É preciso a Secretaria rever, e os senhores sabem que há processos, inclusive no concurso público, com dificuldades de serem aceitos por conta disso. Há documentos que não comprovam a realidade dos fatos e a Secretaria está apurando isso. Mesmo com redução orçamentária, não haverá prejuízo do acordado e até janeiro, quando as análises forem completas dos processos, todos os professores receberão”, assegurou.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) garantiu ao empresário Marcos Túlio Pinheiro Regadas (foto) o direito de acesso aos autos de procedimentos investigativo e administrativo, sovaldi sale instaurados pelo Ministério Publico estadual para apurar supostos fatos criminosos atribuídos ao autor do mandado de segurança. A instauração ocorreu após publicação de reportagem no Jornal Pequeno, site em 7 de julho deste ano, sob o título: “MP vai investigar empreiteiro por envolvimento no caso Décio”. O jornalista foi assassinado no dia 23 de abril de 2012.

A decisão plenária unânime do TJMA foi desfavorável a recurso do Ministério Público e confirmou a liminar deferida pelo desembargador Raimundo Barros (relator substituto), determinando ao órgão que concedesse o acesso ao empresário. Regadas disse que a Procuradoria Geral de Justiça lhe teria negado habilitação e acesso ao procedimento instaurado em razão de veiculação da matéria jornalística a respeito de suposta ameaça à integridade física do promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, por parte do mesmo “consórcio” criminoso envolvido na morte do jornalista.

O empreiteiro alegou que, segundo a matéria, uma carta escrita por um dos acusados, Raimundo Sales Chaves Júnior, conhecido como “Júnior Bolinha”, daria conta de que “Marco da Franere” também supostamente faria parte do “consórcio”. Ele citou normas da Constituição Federal, para defender seu direito de acesso amplo à investigação, e requereu a concessão.

O Ministério Público afirmou ser descabida a pretensão de Regadas, informando que ele não é objeto de investigação formal pelo órgão, que teria finalidade, inicialmente, apenas de descobrir se, de fato, algo foi tramado contra a integridade física do promotor. Entendeu não existir ilegalidade no indeferimento administrativo do pedido de acesso ao procedimento investigativo.

AMPLA DEFESA – O relator do agravo regimental, desembargador Kleber Carvalho, não deu razão ao Ministério Público. Ele leu todo o teor da decisão liminar do desembargador Raimundo Barros, para quem a Constituição Federal garante a ampla defesa e o contraditório, e que nenhuma pessoa pode ser investigada sem que a ela seja assegurado amplo acesso.

Barros entendeu que o procedimento se deu por conta da matéria jornalística que, em suas palavras, foi cristalina em afirmar que o “consórcio criminoso” também teria a intenção de assassinar um promotor de justiça – Fernando Barreto – e que o empresário também faria parte desse “consórcio”, conforme a carta escrita por “Júnior Bolinha”.

PORTARIA – O desembargador Kleber Carvalho também entendeu que o procedimento foi instaurado somente por conta da matéria, segundo a qual o empresário estaria envolvido no esquema. Acrescentou que, posteriormente, o MP informou que instauraria procedimento investigativo em virtude do fato, o que ocorreu por meio de portaria. Concluiu que, se há meios documentados que atestam a possibilidade de investigação do empresário, não via impedimento para que ele tenha acesso aos autos e exerça o direito á defesa. (Processo  nº. 487032013)

É de assustar o posicionamento de algumas pessoas, order inclusive da própria imprensa do Maranhão, com relação à decisão acertada da promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, de instaurar procedimento para apurar a superlotação do jogo entre Sampaio e Macaé, no Estádio Castelão no último dia 19 de outubro.

A promotora cumpre apenas obrigatoriamente o seu papel e inclusive zelando pela vida das pessoas que querem ir ao Castelão com segurança. É inadmissível que um local que tenha a capacidade para aproximadamente 40 mil pessoas, apresente um público de mais de 43 mil, divulgados.

No borderô divulgado oficialmente, o público total foi de 43.502 pessoas, das quais 3.880 não pagaram ingressos. Isso sem falar que a Polícia Militar estimou um público de 55 mil pessoas no Estádio do Castelão.

Lítia Cavalcanti não pode JAMAIS ser criticada por cumprir a Lei e muito menos por zelar pela segurança dos torcedores. É verdade que não aconteceu absolutamente nada de mais, mas poderia ter acontecido, afinal a capacidade estava acima da recomendada, e a pergunta é óbvia: quem se responsabilizaria por uma eventual tragédia?

Para evitar que o episódio se repita novamente é que a promotora está agindo acertadamente. Além disso, ela precisa agir sim, pois mais tarde poderá ser crucificada, por esses mesmo que absurdamente a criticam, por omissão.

O Blog não esconde de ninguém que admira a postura e o trabalho desenvolvido por Lítia Cavalcanti à frente da promotoria, e agindo assim, continuará sempre tendo o respeito e admiração, não só do Blog, mas das pessoas de bem e com um mínimo de consciência, afinal criticar quem está cumprindo o seu papel, além de ser uma atitude incoerente e uma perigosa inversão de valores.

O deputado Antônio Pereira (DEM) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (30) para registrar que participou, troche na terça-feira (29), check no Aeroporto Hugo da Cunha Machado, stuff acompanhado do ministro do Turismo, Gastão Vieira, da recepção aos 81 médicos estrangeiros da segunda etapa do programa Mais Médicos, do Governo Federal, que vão atender a população nos municípios do Maranhão onde existe carência no atendimento médico.

Os médicos chegaram a São Luís em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) e são, em sua maioria, de Cuba, e vão trabalhar em 69 cidades maranhenses. Os 162 médicos se juntarão a outros 37 profissionais que já estão atendendo 12 municípios do Maranhão. Com a segunda etapa, sobe para 199 o número de profissionais do programa Mais Médicos atendendo no Estado.

O democrata comentou que antes de se serem levados pela Marinha aos municípios onde vão trabalhar, os médicos estrangeiros participarão da Semana de Acolhimento, realizada por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), de hoje até sexta-feira (1º), no hotel Praia Mar (Ponta D’ Areia).  O objetivo do evento é explicar a atual situação da saúde no Estado do Maranhão.

O parlamentar revelou que depois de conversar com três colegas que vão para Buriticupu, soube do alto nível dos médicos que foram mandados para trabalhar no Maranhão, pois cada um deles tem no mínimo três especializações. Pereira citou como exemplo uma médica, que é gastroenterologista e radiologista.

Na oportunidade, Antônio Pereira revelou que o programa Mais Médicos será ampliado a partir de dezembro deste ano e abrirá novas vagas no Maranhão. Pereira pediu que todos os deputados informem da ampliação do programa do Governo Federal aos prefeitos, que na nova etapa deverá contemplar, principalmente, as ações dos municípios do Programa Saúde da Família.

AL – No pronunciamento, o deputado Antônio Pereira fez um requerimento verbal, pedindo que Mesa Diretora da Assembleia Legislativa nomeie um membro do Poder Legislativo Estadual, médico, para fazer parte do Comitê do Programa Mais Médicos no Maranhão, e acompanhar as atividades dos profissionais nos municípios.

Antônio Pereira acha que o Mais Médicos fortalecerá outras ações da saúde no Maranhão, como, por exemplo, a construção e a reforma das unidades de saúde pública que estão sendo feitas pelo Governo do Estado no interior, e o aumento do valor das equipes, que  já recebem R$ 10 mil pelos médicos e mais R$ 4 mil de ajuda de custo.

O deputado estadual Jota Pinto (PEN) confirmou ao Blog que durante essa semana dará entrada numa licença médica de 121 diais para tratamento de saúde e assim ficará afastado do parlamento maranhense até fevereiro de 2014.

Jota Pinto se submeterá a um tratamento de coluna sério e os médicos inclusive não descartam a possibilidade de uma cirurgia ainda este ano.

Com a saída de Jota Pinto, for sale quem retorna ao parlamento estadual é a jovem deputada Priscylla Sá (PEN). Ao que tudo indica, salve Priscylla deverá assumir na segunda-feira (04). Esta será a segunda vez que ela assume assento na Assembleia Legislativa, já que anteriormente Priscylla Sá assumiu em substituição ao deputado Alexandre Almeida (PTN), que disputou a eleição municipal em Timon.

Na esfera federal o jogo duplo de Flávio Dino (PCdoB) já não é mais nenhum segredo. O comunista que é empregado da presidenta Dilma Rousseff (PT), remedy vai descaradamente arrastando asas para o governador de Pernambuco, see o presidenciável Eduardo Campos (PSB).

A postura de Dino afetou sua credibilidade e pode fazer com que ele fique sem nenhuma das opções. Dilma, salve Lula e o PT irão novamente com o PMDB e devem deixar sua candidatura como segunda opção. Já Eduardo Campos, cansado de esperar Dino, flerta com a candidatura de Eliziane Gama para ter um palanque em São Luís.

No entanto, o maior problema que Dino vai enfrentando internamente no seu grupo político é a sua falta de segurança e credibilidade para o comando. Dino tem um acordo firmado com o PDT, PSB e PTC desde as eleições municipais.

O acordo já confirmado pelo próprio prefeito de São Luís, Edivaldo Júnior e o vice-prefeito Roberto Rocha, consiste na candidatura de Rocha ao Senado Federal e uma indicação do PDT ao cargo de vice-governador na chapa de Dino.

Mas Flávio Dino JAMAIS falou sobre o acordo abertamente, e para piorar, tem flertado com outros partidos que querem força-lo a descumprir o acordo.

Dino quer o PSDB no seu palanque, só que os tucanos já deixaram claro que para embarcarem na nau Dinista, exigem a indicação do nome do vice-governador. O ex-governador José Reinaldo Tavares, depois de apoiar a reeleição de Castelo, chegou a ensaiar uma candidatura ao Senado Federal. Agora, foi a vez do recém-criado Solidariedade colocar as mangas de fora e o deputado federal Domingos Dutra anunciar que será candidato a senador.

Nas três situações, Dino seria obrigado a quebrar o acordo, praticamente público, firmado ano passado. Dino, jogando duplamente, como sempre, não disse nem sim, nem não. Ou seja, Dino dá uma falsa expectativa a quem chega e uma total insegurança para quem já está lá.

Resultado: Roberto Rocha, com apoio de Eduardo Campos, não descarta uma aliança com Eliziane Gama. Já o PDT, com o pé atrás com a postura dúbia do comunista, também já tem um Plano B e C, chamado Hilton Gonçalo e Eliziane Gama.

Pelo visto, Dino é tão bom líder político quanto presidente da Embratur.

O deputado Rogério Cafeteira (PSC) anunciou, pills na sessão desta terça-feira (29), tadalafil a destinação de recurso, oriundo de emenda parlamentar apresentada pelo senador Cafeteira, para a construção de poço artesiano no município de Paraibano.

Ele agradeceu ao senador Cafeteira, em nome da prefeita Aparecida Furtado, da presidente da Câmara Municipal Célia e da vereadora Dênia Sá, o empenho no sentido de resolver o problema no abastecimento de água naquela cidade. A emenda é no valor de R$ 1 milhão de reais, oriundo da Funasa.

Rogério Cafeteira disse que a primeira visita técnica ao local onde será construído o poço foi realizada ontem e, segundo os geólogos, terá uma vazão suficiente para solucionar o problema do centro de Paraibano.

“Eu quero agradecer mais uma vez ao senador Cafeteira que, atendendo ao meu apelo e da prefeita de Paraibano, teve essa motivação de destinar essa Emenda”, disse o parlamentar, destacando ainda que a presidente Dilma não é muito maleável na liberação das emendas, por isso o empenho do senador Cafeteira foi fundamental para que ocorresse essa liberação.

Uma equipe composta por engenheiros e técnicos fiscais da Blitz Urbana, ambulance órgão vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), sales foi acionada durante esta terça-feira (29), para realizar a interrupção em uma obra localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, no bairro do Cohafuma. A operação consistiu a retirada de tapumes que eram colocados para o isolamento da construção de um condomínio.

Os tapumes foram postos irregularmente, já que os responsáveis pela obra não possuíam qualquer tipo de licença para a obra. O secretário Adjunto de Fiscalização da Semurh e diretor da Blitz Urbana, Edilson Silva, explicou que durante esta segunda-feira (28), os responsáveis pela construção haviam sido notificados para a interrupção imediata dos trabalhos. Com o descumprimento da advertência, foi necessária a demolição dos tapumes. As atividades no canteiro haviam sido iniciadas desde o fim de semana passado.

Com o embargo, os responsáveis pela colocação das peças de madeira devem solicitar, junto à Semurh, as documentações e autorizações necessárias para a execução dos trabalhos. A partir daí, a equipe do órgão deve determinar quais as providências devem ser obedecidas para o correto andamento das atividades, após o estudo de viabilidade feito in loco.

Cohatrac – No bairro do Planalto Anil, localizado entre a Cohab e o Cohatrac, foi demolida, também nesta terça-feira, uma oficina que estava em situação irregular, por dificultar a execução das obras no canal da área, realizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp). O estabelecimento estava obstruindo a construção das vias ao longo do canal. A oficina, cujo dono fora notificado previamente, ocupava área pública e teve que ser derrubada.

A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal discutiu na manhã desta terça-feira (29) os projetos da Lei Orçamentária Anual 2014 (LOA) e do Plano Plurianual 2014/2017 (PPA), try enviados à Casa pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC).

Da reunião participaram os vereadores membros da comissão Pedro Lucas Fernandes (PTB – presidente), medicine José Joaquim (PSDB – relator) e Beto Castro (PRTB); o secretário municipal de Planejamento, store José Cursino; o secretário-adjunto, Raimundo Nonato Fernandes Silva; e ainda os vereadores Marlon Garcia (PTdoB) e Edimilson Jansen (PTC) o procurador da Câmara, Samuel Melo.

O orçamento 2014 será de R$ 2,7 bilhões ? R$ 200 milhões acima do orçamento 2013. A maior fatia está reservada para a área da saúde: R$ 638 milhões. O PPA conta com 51 programas e 333 ações orientadas para alavancar o desenvolvimento do município. Serão priorizadas dez áreas de resultados: educação, saúde, desenvolvimento urbano e mobilidade, desenvolvimento socioeconômico, segurança pública, cultura e patrimônio histórico, turismo, esporte e lazer; meio-ambiente, gestão pública e cidadania e participação.

Pedro Lucas Fernandes explicou que esta foi a primeira de uma série de reuniões que a comissão fará antes do projeto ser votado. “Discutiremos a exaustão as propostas para que a cidade seja beneficiada com investimentos e a população possa usufruir de melhores serviços públicos”, disse.

Junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a LOA e o PPA compõe o tripé de planejamento da administração pública. “Com base no PPA, será elaborada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para os próximos quatro anos”, explicou Pedro Lucas.

O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública. É ele que organiza as políticas públicas e as ações do Executivo em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas.

Por meio de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em 16 de outubro, clinic o Ministério Público do Maranhão (MPMA) tenta responsabilizar legalmente oito ex-gestores municipais de Rosário (a 70 km de São Luís), pilule envolvidos na má utilização e no desvio de aproximadamente R$ 6,9 milhões dos recursos transferidos durante o período que compreende os anos de 2001 a 2012 pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o município.

Na Ação – assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça -, são citados os ex-prefeitos do município Raimundo João Pires Saldanha Neto (2001-2004), Ivaldo Antônio Cavalcante (2005-2008) e Marconi Bimba Carvalho de Aquino (2009-2012) – foto ao lado.

Também são citados os ex-titulares da Secretaria de Saúde do município Antônia de Mesquita Silva, Maria do Socorro Morais Padre e Raimundo José Sousa Sena. O ex-coordenador do Fundo Municipal de Saúde de Rosário, José de Jesus Silva Santos, e o ex-secretário de Finanças do município, José Ribamar Coelho Castro, figuram, ainda, como réus na ação do MPMA.

A manifestação do Ministério Público é baseada nas constatações da inspeção realizada em março e abril de 2011 pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) para verificar o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. A vistoria federal concluiu que “a atenção básica e estratégia de saúde da família prestada no município de Rosário não atendia às normas do Ministério da Saúde, preconizadas na Política Nacional da Atenção Básica”.

Durante a auditoria, foi verificada a existência de equipes médicas e odontológicas incompletas, unidades de saúde sem estrutura física e equipamentos necessários e carga horária abaixo do que recomenda a Política Nacional da Atenção Básica, entre outras irregularidades. Também foi constatado que o número de equipes de Saúde Bucal existentes no município não correspondia aos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Outra constatação da vistoria do Denasus foi a ausência de contratos de prestação de serviços com profissionais das equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal.

A irregularidade mais grave verificada pelo Denasus foi a falta de comprovantes referentes a despesas feitas durante os exercícios financeiros de 2002, 2003 e 2007, totalizando prejuízos de R$ 4.584.498,15 aos cofres públicos. Por sua vez, a ausência de comprovação de despesas nos exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011 causou prejuízos de R$ 258,7 mil ao erário público.

SANÇÕES – Na Ação, a representante do MPMA requer que os ex-prefeitos Ivaldo Cavalcante e Raimundo Saldanha Neto e os ex-secretários de Finanças e Saúde, respectivamente José Ribamar Castro e Raimundo Sena, sejam condenados ao ressarcimento integral do valor atualizado monetariamente de R$ 4.584,498,15.

A promotora Elisabeth Mendonça também solicita a condenação do ex-prefeito Marconi Bimba, das ex-secretárias de Saúde Antonia de Mesquita Silva e Maria do Socorro Padre e do ex-coordenador do Fundo Municipal de Saúde, José de Jesus Santos ao ressarcimento integral de R$ 2.320.557,76

De acordo com o pedido do MPMA, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, o pagamento de multa no valor de 100 vezes o valor de sua remuneração à época e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos devem ser aplicados a todos os ex-gestores.