O presidente do Tribunal Regional Federal de Brasília, thumb desembargador Mário César Ribeiro (foto), sovaldi suspendeu liminar concedida mês passado pelo juiz da 3ª Vara Federal do Maranhão, order Rubem Lima de Paula Filho, que isentava da cobrança do ITBI 12 mutuários sorteados com unidades habitacionais do programa federal Minha Casa Minha Vida construídas no território do município de São José de Ribamar.

A decisão do presidente reforma um equívoco de interpretação do magistrado, cuja liminar concedida contrariava a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Código Tributário do Município, que são unânimes ao determinar que o município é o único ente com competência legal para isentar e arrecadar o referido imposto.

De acordo com o entendimento do desembargador Mário César Ribeiro, a interferência do Judiciário suspendendo a exigibilidade do imposto a título de imunidade tributária causa uma patente lesão a ordem e a economia do município de São José de Ribamar, além de usurpar competência exclusiva do município de conceder, ou não, isenção fiscal.

O presidente do TRF também justificou sua decisão ressaltando que, caso a liminar concedida pelo magistrado estendesse-se aos demais mutuários (mais de 20 mil, sendo que 16 mil foram inscritos no município de São Luís e sorteados para unidades habitacionais do programa construídas no território de São José de Ribamar), este fato causaria forte impacto econômico ao município de São José de Ribamar, impossibilitando-o de fomentar as políticas públicas que serão demandadas na região, tais como saúde, educação, limpeza pública, transporte e lazer.

“Os empreendimentos habitacionais gerarão um acréscimo populacional ao município de São José de Ribamar de cerca de 57 mil novos habitantes, sem gerar acréscimo a receita própria da referida cidade”, disse o presidente.

Está confirmada para a próxima quarta-feira (17), a fusão entre os partidos PPS e PMN. A fusão das duas legendas deveria acontecer somente no segundo semestre, mas após reunião no último sábado (13) foi definido a antecipação.

A antecipação aconteceu em virtude de uma possível aprovação de um Projeto de Lei que determina que uma nova legenda só poderá contar com tempo de TV e o fundo partidário após passar por uma eleição para a Câmara dos Deputados.

Com a fusão dos dois partidos, uma nova sigla será criada, possivelmente MD (Mobilização Democrática) e será aberto um novo prazo para que os políticos de mandatos, que estavam no PPS ou PMN, definam se aceitam ir para a legenda nova, ou se irão buscar outro partido sem o risco de perder o mandato.

O ex-governador de São Paulo e eterno candidato à presidência da República, José Serra (PSDB), poderá ser um dos novos integrantes da fusão.

Maranhão – No Maranhão a nova legenda teoricamente teria quatro deputados estaduais, pois Eliziane Gama e Othelino Neto são do PPS, enquanto que Rogério Cafeteira e Eduardo Braide integram o PMN.

No entanto, a tendência é que a nova legenda fique apenas com a deputada Eliziane Gama. A parlamentar inclusive deve ser a comandante do partido no Maranhão. Com o apoio do presidente do PPS, Roberto Freire, Eliziane deverá ser a única a ir para a nova legenda e com a sua força aumentada, sinal de que o “desafeto” Othelino Neto, não seguirá o mesmo caminho, afinal o PPS já estava pequeno para ambos e o próprio Othelino já havia demonstrado interesse em deixar a legenda, assim como o deputado federal Simplício Araújo (PPS).

Já os dois deputados do PMN, Cafeteira e Braide, também não devem seguir com a fusão. Os dois parlamentares devem buscar uma nova sigla, onde possam ter mais facilidade para disputar e vencer as eleições de 2014.