Blog do Jorge Aragão | “O seu direito com Felipe Camarão”

“O seu direito com Felipe Camarão”

Estive no Procon na data de 03 de julho de 2012, para fazer uma reclamação sobre meu notebook, onde dentro da garantia levei à assistência da CCE, e lá eles resolveram o vício dele num prazo bem superior a 30 (trinta) dias, mas mesmo assim retirei ele da assistência, pois tinha que usá-lo. O rapaz do Procon, de nome (…), me informou que eu não poderia fazer uma reclamação no Procon, pois eu havia retirado ele da assistência, e que eu havia perdido o meu direito de reclamar sobre o inciso I do parágrafo 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, de ter o reembolso do valor pago pelo produto, no mesmo momento me sentir lesado, e o questionei, outro rapaz que estava ao lado, de nome (…), também funcionário do Procon me informou que eu não deveria ter retirado o meu produto da assistência, e por isso não podia fazer uma reclamação, e que isso era uma ordem do Departamento de Proteção e defesa do Consumidor.

Pois bem, acho que mesmo que o consumidor retire o seu produto da assistência ele ainda tem o direito de reclamar perante os fornecedores, pois no juizado há um lapso de tempo de quase um ano para se marcar uma audiência de conciliação, e no Procon, cerca de dois a três meses, como me informou o (…), diante destes prazos, como pode o consumidor ficar sem seu produto a espera de uma conciliação? Pois se retirá-lo da assistência implica a perda dos seus direitos, como exemplo é uma pessoa que compra um carro, e ao apresentar um vício, é levado a assistência, e para ter seu dinheiro devolvido terá que andar de ônibus durante o tempo até a conciliação, pois mesmo pronto, o carro não poderá ser retirado da assistência, pois implica perda dos direitos.

O meu caso é bem parecido, pois a CCE demorou bem mais de 30 (trinta) dias para resolver meu problema, só que insatisfeito com a fabricante, não desejo mais ter este produto da CCE, querendo simplesmente a devolução do valor pago, fundamentado no artigo 18, Parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Queria saber se essa ordem vinda do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor tem este poder de coibir uma norma federal, e eu como consumidor serei prejudicado em não poder fazer uma reclamação perante o Procon, pelo simples fato de ter retirado meu notebook da assistência, pois para mim ele é extremamente essencial, e necessitei dele o quanto antes. Obrigado.

Maurício Haickel Rosa

Felipe Camarão – Caro Maurício, quero tranquilizá-lo, pois o seu direito surge no momento em que os 30 (trinta) dias estabelecidos pelo Código de Defesa do consumidor (CDC) para solucionar o problema são ultrapassados. Dessa forma, pouco importa se retirou ou não o produto, pois seu direito já está configurado e, portanto, você tem o direito de reclamar nos órgãos de proteção ao consumidor, bem como ajuizar ação judicial.

Ademais, você tem completa razão ao dizer que não pode o consumidor ficar a mercê das assistências técnicas para aguardar audiências na justiça ou nos órgãos administrativos. Ora, vejo que obrigar a não retirar o produto seria muito danoso para o consumidor. Portanto, como mencionado, não deixará de existir seu direito em reclamar.

Assim, em virtude dos fatos que você narrou, sugiro que constitua um advogado ou que vá pessoalmente a um juizado perto do seu domicilio para ingressar imediatamente com uma ação contra o fabricante e o comerciante do produto. Não se esqueça de levar seus documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência, nota fiscal do produto, além da(s) ordem (ns) de serviço e documento de retirada do produto da assistência.

Participe você também amigo leitor. Caso possua alguma dúvida jurídica encaminhe para o Blog que teremos maior prazer em ajuda-los dentro do quadro “O seu direito com Felipe Camarão”. As perguntas e sugestões podem ser enviadas através dos e-mails: seudireito.jorgearagao@gmail.com ou jorgearagao@mirante.com.br

Felipe Camarão é Procurador Federal, bacharel em Direito pela UFMA, especialista em Direito Constitucional (UNICEUMA) e Direito do Consumidor (UNIDERP), ex – Dirigente do PROCON/MA em duas oportunidades e professor de Direito (graduação e pós-graduação).

19 comentários para "“O seu direito com Felipe Camarão”"


  1. Davisson

    Ah o PROCON do Maranhão e seu notável saber jurídico, dignos de pena (ou repulsa). O direito do consumidor já é tão desrespeitado, as relações de consumo já são suficientemente conturbadas, mas ainda há um espaço para piorar e o PROCON está aí para provar! O que Camarão não disse é que o consumidor deve procurar advogado ou ir só ao juizado porque é melhor jogar na loteria do que procurar o PROCON!

  2. Antenor Bogea

    Eita cabra bom!

  3. Monique

    Ixiiiii, agora não tem mais viagem para ninguem… O chefinho vai ficar zangando!! Dói meus ouvidos ter que escutar todos os dias as asneiras que falam no PROCON!!! Muito diferente do tempo do Dr. Camarão. Tratava todos bem! E sempre nos tirava dúvidas e do consumidor também!! Tempos Felizes em que trabalhavamos com quem sabe de verdade! Agora o chefinho colocou só “inteligentes” nem sabem o cargo que ocupam!!! Meu Deus!!! O que fizeste Roseana!? Tirou quem sabe e me deixou com as bestas!!! Volta Camarão!!!

  4. Andre Gomes

    Nao entendi o que o Mauricio quer… Afinal, apesar de ter ultrapassado o prazo de 30 dias, o vicio no produto foi sanado, assim a troca do mesmo estah prejudicada!!!
    O que ele foi fazer no procon? Pedir a troca de um produto que nao possui mais vicio algum?
    Por mais que ele faca uma reclamacao no procon nao terah efeito algum, ja que a fabricante vai alegar que o produto funciona perfeitamente…
    Ele deve sim procurar um juizado para o juiz decidir se ha ‘dano moral’ a ser ressarcido.

  5. Procon

    E o Procon? Não resolve nada é? Soube que a ordem é lá é para não registrar reclamação! Se vício do produto eles não sabem, imaginem um HARD CASE do consumidor???

  6. Elton John

    Caro Jorge, é extremamente intrigante que a nossa Governadora mantenha equipe tão atrapalhada e sem rumo como esta que a nobre jurista e Secretária de Estado montou. Não me cabe ao intelecto, conhecer de tamanha falta de interesse em manter políticas adequadas para a população maranhense, órfã de proteção ao consumidor desde a saída de Felipe Camarão. O que temos hoje é um imberbe inábil que nem saiu de suas fraudas e que se acalanta na notabilidade adquirida de seu ancestral ainda vivo, não passa de um buliçoso rapaz que se aproveitou da situação, mas que é imperito na área e não tem, portanto, conhecimento para substituir seu antecessor e sua equipe. Sinto-me, como outrora já afirmei, totalmente desprotegido. O povo do meu Maranhão não merece esse descaso! Jorge isso é grave! Muitas pessoas estão insatisfeitas com o PROCON, Informações erradas, despreparo, desde o gerente ao atendimento, soube até de casos em que enviam pessoas a delegacia do idoso ou mesmo à promotoria do idoso, quando o caso é evidentemente de consumo, como o caso de plano de saúde com cláusula abusiva! Precisamos de uma mudança Urgente!

  7. Professor Armando Prado

    Excelente resposta dr. Camarão. Devo reverenciar o seu Excelente vocabulário. Realmente, somente uma pessoa com seu currículo para ter um esclarecimento ímpar. Concatenaste muito bem as ideias. Parabéns.

  8. Jorge Aragão

    O problema pelo que entendi não foi o vício André, mas sim o fato dele contestar a informação de que por ele ter retirado o produto da assistência, ele não poderia mais fazer nenhuma reclamação no PROCON contra a empresa. Ele achou isso um absurdo e inclusive citou o exemplo de “uma pessoa que compra um carro, e ao apresentar um vício, é levado a assistência, e para ter seu dinheiro devolvido terá que andar de ônibus durante o tempo até a conciliação, pois mesmo pronto, o carro não poderá ser retirado da assistência, pois implica perda dos direitos”, acho que foi isso que ele questionou. Grato pela participação;

  9. Arrudete

    Hehehehe… É de propósito, só pode ser!!!! Nunca vi tantas asneiras vindo de um lugar só. Eu acho que todos os assessores de lá fizeram faculdade numa escola de humor, pq só pode ser piada tudo isso que eles saem falando por ai, eu só consigo morrer de rir. Tem gente que tem dom pra palhaço mesmo.

  10. Dudu

    Seria melhor o Crustáceo dar nomes aos bois, ou melhor, aos desprovidos de inteligência do Procon (leia-se asnos), pq depois que ele saiu de lá, parece que o novo gerente veio trazendo uma cambada desses animais de carga para trabalhar lá e orientar os consumidores errado… agora na hora de registrar o atendimento nêgo lá tá dando na canela, é mais quem quer viajar!! Esse asno tem cada uma…

  11. Maria de Jesus

    Eu teria vergonha de fazer parte de um órgão tão decadente quanto o PROCON! Dr. Camarão fez um grande trabalho e agora, depois de sua saída, o PROCON só aparece em reclamações! Saí do gabinete e faz alguma coisa!!! Ou melhor, pede para sair!!! Governadora, faça algo de bom, troque a equipe, coloque pessoas competentes!!!

  12. Zé Procon

    Brincadeiras a parte, mas essa nova equipe que está hoje no comando do Procon realmente carece de embasamento técnico e teórico. É triste ver e constatar o que era o órgão antes e o que está sendo ofertado agora ao povo do Maranhão, é vergonhoso ver pessoas saírem sem serem atendidas, isso após passar horas esperando, é dolorido ver o tratamento de alguns atendentes diante aos mais diversos problemas apresentados pelos consumidores, principalmente os mais humildes. Hoje não existe nada, nem ninguém no Estado que lute em defesa do consumidor maranhense, não existe Ministério Público, pois a representante vive de seus interesses pessoais e ações midiáticas que visem apenas o beneficiamento de sua própria imagem, o órgão de defesa do consumidor é esta radiografia acima descrita e a Delegacia do Consumidor padece sem os devidos investimentos por parte do Governo Estadual, daí meus caros não sobra nada para elogiar ou se ter como ponto positivo, estamos mesmo entregues a própria sorte e rezando para que as empresas deixem um pouco de tripudiar de nossa fragilidade e ignorante defesa do consumidor. Só falta agora jogar a pá de cal, que ainda não foi jogada devido a esforços isolados com este do seu blog Jorge, por isso meus parabéns e sucesso!!

  13. João Trindade

    Esse PROCON é o único e maior erro da nossa Grande Secretária Dra. Luiza Oliveira! Pergunto-me todos os dias o porquê desta errônea decisão. Apesar das diferenças Dr. Felipe Camarão sempre foi mídia positiva. Lembro, Jorge, que a Secretária é de extrema competência sempre com políticas bem articuladas, além do fato de ser uma jurista no comando de uma pasta de Direitos Humanos. Todas as ações desta ilustre mulher foram bem sucedidas! Ela soube passar por cima de todas as dificuldades. Vejamos por exemplo o caso da FUNAC, apesar de todas as fugas a secretária soube se portar de forma íntegra e com grande sabedoria articulou uma grande solução. Com o PROCON, eu juro Jorge, que não entendo o porquê de manter uma equipe tão despreparada, sem o menor conhecimento. Até porque ela, como admirável gestora e jurista, sabe que eles não têm. Fico impressionado com o fato de Dra. Luiza saber resolver problemas sem aparecer na mídia e do zelo que ela possui com seu o ambiente da secretária, tudo sempre em ordem! O que falam não a atinge. Espero que com mais essa (desculpe a expressão) asneira, essa burrada, ela reveja o seu erro! Com certeza o Competente Camarão não voltará, mas só a saída deste incompetente já será um ganho para o Governo e para a pasta de nossa grande secretária!

  14. João

    Nossa! Mais uma vez o PROCON fazendo asneira!!!! Só certo candidato a prefeito da capital ganhando para que eles tenham o emprego certo! Puxar carroça pelo centro da cidade!!! Desculpem-me os pobres jumentinhos… Eles ao menos sao bons no que fazem, ao contrario do povo do metidos a entendedores de direito do consumidor e não sabem nem ler o Código!

  15. Ricardo

    Muito bom os esclarecimentos! Esse Camarão sabe muito! Futuro brilhante tem esse rapaz! Pena ele ter saído daquele jeito do PROCON!

  16. Davisson

    O João Trindade chegou a conclusões muito curiosas:
    1- Luiza Oliveira é uma grande secretária (três pessoas discordam: Deus, o mundo e eu);
    2- A secretária resolveu o problema da FUNAC (se resolver é ter presenciado dezenas de fugas durante sua gestão e depois ter a FUNAC interditada, então resolveu! Aberto e funcionando é que não está);
    3- Que o PROCON é tiro no pé, isso é certeiro, mas a gestão da Secretaria de Direitos Humanos como um todo é prejudicada;
    Para o zelo citado pelo Trindade, pode-se acrescentar o “des”, ficando assim desmazelo. E o que ele chamou de competência, leia-se incompetência e está tudo certo.
    Vê-se que a Secretaria começou a se defender e a deixar o PROCON no fogo. Isso é feio, galera! Cadê o espírito de grupo?

  17. Elton John

    Ahhhh tá certo!!!! Grande secretária! Não há como entender! Se você, João Trindade, fosse leitor assíduo como sou do blog, teria visto a quantidade de erros e tropeços cometidos por sua sumidade jurídica! Ela parece nada entender de gestão de uma pasta tão importante, quando a que cuida dos Direitos humanos. E olha que ela é mestre em direito e se diz jurista. Nem Kelsen explica, Camarão deve saber de kelsen porque passou no mestrado e uma obra de kelsen fazia parte da seleção! Imagino que ele tenha lido a obra e não ficou no “apud”…

  18. CONSUMIDORA.

    OLA , SERA Q TÃO SABANDO Q AGORA NO PROCON Q SE VE MAIS SÃO ALUNO DO CEUMA, O TAL ALUNO DESTA UNIVERSIDADE AGORA ENCHE NOS 4 CANTOS DO CEUMA Q É CHEFE LA DENTRO E PODE COLOCAR QUEM QUISER LA, PRA FAZER ESTAGIO Q TEM CARTA BRANCA DO GERENTE QUANTO FALTA DE RESPONSABILIDADE DESTE GERENTE DA ESSE PODER , ÉQ ELE VIVE FALANDO NO CEUMA, ISSO SO MOSTRA COMO ANDA O PROCON COM PESSOAS DESPREPARADA, PRA SE CHEFE ESSE CHEFE A I ALUNO DO CEUMA DEVE PROCURAR E SEU LUGAR , QUER SER O CENTRO DAS ATENÇÕES AQUI NO CEUMA TER A ATENÇÃO DA ESTUDANTES PRA TIRAR ONDA , SE ACHANDO Q TUDO PODE COITADO ESSE TA DEIXANDO O PODER SUBIR A CABEÇA DELE CUIDADO DONA LUIZA E SENHOR GERENTE ESSE PODE ATE DEPOIS QUERER O CARGO DE VÇS COISA Q ELE TERA Q RALA MUITO NÃO TEM NOME E NEM CACIFE PRA ISSO . CAI NA REAL CARA TA SERVIDO DE PALHAÇAO NO CEUMA , SERA Q GERENTE VAI ENCHER O PROCON DE ALUNOS DO CEUMA , Q ISSO A FACULDADE TA MUDANDO DE ENDEREÇO , AINDA TEM MAIS ELE O METIDO A CHEFÃO DO PROCON ANDA ESCOLHE QUEM QUER VIVE AGORA DANDO BEIJINHOS NAS ALUNAS BICHINHO FEIO , CAI NA REAL SO ASSIM TERIA OS OLHOS DAS ALUNAS , NA VERDADA ELAS MESMO METE O PAU NO PROCON QUANDO VEM PRA UNIVERSIDADE,Q ELE ADORA APARECE NO PROCON FICA TIPO UM PAVÃO TODO INCHADO KKKK

  19. nede

    Bom dia! quero relatar que a universidade ceuma está dando prioridade de ingressar alunos no fies por baixo dos panos, lá dentro tem uma pessoa que está recebendo um valor altíssimo pra ingressar filhinhos de papai no fies e nós que estamos precisando eles não dão chances, dizem que as cotas já acabaram, gostaria que vocês fossem investigar isso e só assim eles criam vergonha e dão pra quem realmente está precisando.bjs

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